Descrição :

LEI COMPLEMENTAR Nº 01, de 15/09/2020. Altera a Lei n º 731, de 28 de dezembro de 1984, acrescentando dispositivo para incluir a dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário.

Ano :

2020

Publicação :

15/09/2020

Número :

1

Arquivos :

01-2020-DACAO-EM-PAGAMENTO-Lei-Complementar.pdf