Leis Ordinárias

Descrição :

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 1.318, DE 31/12/2008.

Ano :

2020

Publicação :

23/03/2020

Número :

1538

Arquivos :

1.538-2020-Habitacao-Alteracao.pdf

Publicações

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