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Descrição :
ALTERA A LEI 1216, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ano :
2021Publicação :
09/12/2021Número :
1590Arquivos :
1590-2021-ALTERA-A-LEI-1.216-CMDCA.pdfPublicações
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