Objetivo:
Dispõe sobre medidas restritivas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Município de Fama-MG, da epidemia de doença respiratória SARS-COV-2 (doença pelo Coronavírus COVID-19).
Ano :
2020
Publicação :
21/12/2020
Número :
108
Arquivo :
DECRETO-no-108-2020-Medidas-restritivas-covid-19-compilacao.pdf