Descrição :

Promove a atualização da Lei municipal nº 1.290, de 23 de abril de 2007 – Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério do Município de Fama – Conselho do FUNDEB, alterando e acrescentando dispositivos que indica e dá outras providencias.

Ano :

2017

Publicação :

05/04/2017

Número :

1487

Arquivos :

1.487-2017-Regulamentacao-do-fundeb.pdf