Descrição :
Nomeia Membros para Comissão Permanente para fiscalização e emissão de pareceres referentes aos casos previstos na Lei 1.344 de 28/08/2009 e dá outras providências.
Ano :
2021
Publicação :
05/04/2021
Número :
24
Arquivos :
024-2021-Nomeia-Membros-para-Comissao-Lei-1.344.pdf