Lei n° 1556/2020

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Categoria: Leis
Data de Publicação: 15 de dezembro de 2020

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E AO CUMPRIMENTO DE ENCARGOS, COM POSTERIOR DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.