Legislações
Decreto nº 011/2022
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 23 de fevereiro de 2022
Estabelece normas de combate ao Covid-19, durante o período de 24 de fevereiro de 2022 a 06 de março de 2022.
Estabelece normas de combate ao Covid-19, durante o período de 24 de fevereiro de 2022 a 06 de março de 2022.
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