Legislações
Portaria n° 050/2023
Categoria: Portarias
Data de Publicação: 1 de junho de 2023
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEIS URBANOS E RURAIS PROPRIOS E DE OUTREM, PARA EFEITO DA DETERMINAÇÃO DO ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.