Lei n° 1487/2017

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Categoria: Leis
Data de Publicação: 5 de abril de 2017

Promove a atualização da Lei municipal nº 1.290, de 23 de abril de 2007 – Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério do Município de Fama – Conselho do FUNDEB, alterando e acrescentando dispositivos que indica e dá outras providencias.