Lei n° 1483/2017

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Categoria: Leis
Data de Publicação: 22 de fevereiro de 2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 92 da Lei municipal nº 1.300, de 25 de fevereiro de 2008 – Estatuto dos Servidores Públicos, regulamentando o pagamento da Licença-Prêmio.