Lei n° 1466/2015

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Categoria: Leis
Data de Publicação: 17 de agosto de 2015

”Institui o novo Plano Diretor Participativo do Município de FAMA, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal, do Capítulo III, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e Lei Orgânica do Município de Fama, artigo 11, inciso IV”.