Lei n° 1572/2021

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Categoria: Leis
Data de Publicação: 12 de abril de 2021

Autoriza, em caráter emergencial, repasse de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Municípios Cislagos para reforço do custeio das ações e serviços alta complexidade, na área de saúde, visando atendimento de demanda crescente de leitos de UTI, em razão da intensificação de pico da pandemia do covid-19, e dá outras providências.