Lei n° 1569/2021

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Categoria: Leis
Data de Publicação: 24 de março de 2021

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS de Alfenas-MG, para prestação de serviços aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto quando necessário a população de Fama-MG.