Lei n° 1566/2021

---

Categoria: Leis
Data de Publicação: 11 de março de 2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.537, de 03/03/2020, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE FAMA/MG PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.