DECRETOS
Ano: 2020
Publicação: 11/08/2020
Alteração: -
Número: 64
Descrição: Adesão no programa Minas Conciente
ARQUIVO: DEC-2020-064.pdf
Ano: 2020
Publicação: 10/08/2020
Alteração: -
Número: 63
Descrição: Crédito Adicional Suplementar - Redução
ARQUIVO: DEC-2020-063.pdf
Ano: 2020
Publicação: 10/08/2020
Alteração: -
Número: 61
Descrição: Crédito Adicional Suplementar - Redução
ARQUIVO: DEC-2020-061.pdf
Ano: 2020
Publicação: 07/08/2020
Alteração: -
Número: 60
Descrição: Crédito Adicional Suplementar - Superavit Financeiro
ARQUIVO: DEC-2020-059.pdf
Ano: 2020
Publicação: 07/08/2020
Alteração: -
Número: 59
Descrição: Normas de Funcionamento Maré Nautica
ARQUIVO: DEC-2020-059.pdf
Ano: 2020
Publicação: 31/07/2020
Alteração: -
Número: 57
Descrição: Crédito Adicional Suplementar - Redução
ARQUIVO: DEC-2020-057.pdf
Ano: 2020
Publicação: 28/07/2020
Alteração: -
Número: 56
Descrição: Flexibilidade do Comércio
ARQUIVOS: DEC-2020-056.pdf   /   DEC-2020-056a.pdf
Ano: 2020
Publicação: 24/07/2020
Alteração: -
Número: 55
Descrição: Crédito Adicional Suplementar - Redução
ARQUIVO: DEC-2020-055.pdf
Ano: 2020
Publicação: 21/07/2020
Alteração: -
Número: 54
Descrição: Crédito Adicional Suplementar - Superavit Financeiro
ARQUIVO: DEC-2020-054.pdf
Ano: 2020
Publicação: 20/07/2020
Alteração: -
Número: 53
Descrição: Crédito Adicional Suplementar - Redução
ARQUIVO: DEC-2020-053.pdf
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