Decreto nº 72/2025

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 14 de outubro de 2025

Declara de utilidade pública, para fins de aquisição de áreas de pleno domínio e desapropriação de áreas de constituição de servidões pública administrativas, pela COPASA,  os terrenos situados no município de Fama-MG, para ampliação do sistema de esgotamento sanitário da sede do município.