Decreto nº 72/2025
 
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 14 de outubro de 2025

Declara de utilidade pública, para fins de aquisição de áreas de pleno domínio e desapropriação de áreas de constituição de servidões pública administrativas, pela COPASA,  os terrenos situados no município de Fama-MG, para ampliação do sistema de esgotamento sanitário da sede do município.
 
 Anexos 
http://fama.mg.gov.br/uploads/legislacao/3861/nX6IdkEzL6ONu1xusXLiaenBSKWcWVOc.pdf