Decreto nº 068/2023

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 3 de agosto de 2023

DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA NOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS A PESSOAS JURÍDICAS PELO FORNECIMENTO DE BENS