Legislações
Decreto nº 061/2023
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 18 de julho de 2023
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.216 DE 21 DE OUTUBRO DE 2002 PARA DISPOR SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.216 DE 21 DE OUTUBRO DE 2002 PARA DISPOR SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
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