Decreto nº 050/2021

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 10 de junho de 2021

Revoga o Decreto 048 de 07 de junho de 2021 e aplica a Náutica Porto Seguro – Eirelli – ME – CNPJ 19.099.102/0001-34 penalidade de multa no valor de R$ 1.090,00 e suspensão do alvará de funcionamento do Bar Náutico pelo prazo de 05 dias a contar de 07 de junho de 2021.