Decreto nº 048/2021

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 7 de junho de 2021

Aplica ao Hotel Náutico de Fama – CNPJ 19.099.102/0001-34 penalidade de multa no valor de R$ 545,00 e suspensão do alvará de funcionamento do Bar Náutico pelo prazo de 15 dias a contar da publicação deste decreto.