Lei n° 1542/2020

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Categoria: Leis
Data de Publicação: 15 de setembro de 2020

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2020 que altera o percentual de 25% para 30% de suplementação fixado na Lei Orçamentária Anual nº 1.527, de 14 de outubro de 2019.