Legislações
Decreto nº 013/2021
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 4 de março de 2021
Regulamenta a Lei nº 1.564 de 01 de março de 2021 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – Compdec.
Regulamenta a Lei nº 1.564 de 01 de março de 2021 que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – Compdec.
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