Legislações
Decreto nº 108/2020
Categoria: Decretos
Data de Publicação: 21 de dezembro de 2020
Dispõe sobre medidas restritivas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Município de Fama-MG, da epidemia de doença respiratória SARS-COV-2 (doença pelo Coronavírus COVID-19).
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