Lei Complementar n° 001/2020

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Categoria: Lei Complementar
Data de Publicação: 15 de setembro de 2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 01, de 15/09/2020. Altera a Lei n º 731, de 28 de dezembro de 1984, acrescentando dispositivo para incluir a dação em pagamento como forma de extinção do crédito tributário.