Legislações
Lei n° 1501/2018
Categoria: Leis
Data de Publicação: 1 de fevereiro de 2018
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL À EMPRESA NOVANET PROVEDORA DE INTERNET LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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