Legislações
Lei n° 1621/2022
Categoria: Leis
Data de Publicação: 12 de julho de 2022
Dispõe sobre a outorga de Permissão para exploração do serviço de transporte hidroviário de passageiros ou cargas, com qualquer meio de locomoção
Dispõe sobre a outorga de Permissão para exploração do serviço de transporte hidroviário de passageiros ou cargas, com qualquer meio de locomoção
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