Legislações
Lei n° 1590/2021
Categoria: Leis
Data de Publicação: 9 de dezembro de 2021
ALTERA A LEI 1216, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI 1216, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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