Lei n° 1576/2021

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Categoria: Leis
Data de Publicação: 8 de junho de 2021

Altera a Lei 1.477, de 29 de março de 2016, que institui a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, no âmbito do município de Fama e dá outras providências.