Decreto nº 030/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 24 de abril de 2020

Crédito Extraordinário – Excesso Covid -19

Decreto nº 029/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 23 de abril de 2020

Dispõe Sobre Medidas Excepicionais de Funcionamento do Comércio

Decreto nº 027/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 23 de abril de 2020

Dispõe Sobre Medidas Excepicionais de Funcionamento do Comércio

Decreto nº 026/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 17 de abril de 2020

Ponto Facultativo- (20-04)

Decreto nº 025/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 15 de abril de 2020

Crédito Adicional Suplementar – Súperavit Financeiro

Decreto nº 024/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 13 de abril de 2020

Crédito Adicional Suplementar – Redução

Decreto nº 023/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 8 de abril de 2020

Crédito Adicional Suplementar – Súperavit Financeiro

Decreto nº 022/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 8 de abril de 2020

Ponto Facultativo

Decreto nº 021/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 8 de abril de 2020

Dispõe Sobre Medidas Restritivas

Decreto nº 020/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 27 de março de 2020

Cancelamento de Restos a Pagar 2019

Decreto nº 019/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 23 de março de 2020

Crédito Adicional Suplementar – Súperavit Financeiro

Decreto nº 018/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 20 de março de 2020

Dispõe Sobre Medidas Restritivas

Decreto nº 017/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 19 de março de 2020

Declara Situação de Emergência

Decreto nº 016/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 16 de março de 2020

Feriado e Ponto Facultativo – Aniversário da Cidade

Decreto nº 015/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 11 de março de 2020

Crédito Suplementar Especial – Lei 1.535

Decreto nº 012/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 5 de março de 2020

Crédito Adicional Suplementar – Redução

Decreto nº 013/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 5 de março de 2020

Crédito Adicional Suplementar – Súperavit Financeiro

Decreto nº 014/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 5 de março de 2020

Débitos Prescritos

Decreto nº 011/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 28 de fevereiro de 2020

Crédito Adicional Suplementar – Redução

Decreto nº 009/2020

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Categoria: Decretos
Data de Publicação: 13 de fevereiro de 2020

Crédito Adicional Suplementar – Súperavit Financeiro