Consulta Pública Simplificada: Lei Paulo Gustavo em Fama-MG

• de 15 a 31 de maio

• DEFINIÇÃO: A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) foi pensada com o objetivo de apoiar fazedores de cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19. Prevê os repasses do Fundo Nacional de Cultura (FNC) aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltadas ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.