Departamentos
Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA
Categoria: Conselhos
Email: [email protected]
Competências:
Formula e fiscaliza as políticas públicas voltadas para a proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes. Também gerencia o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) e supervisiona o funcionamento do Conselho Tutelar.
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