PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA
Estado de Minas Gerais

Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51	
Processo: 5 Modalidade: Pregão presencial Nº 5 

CONTRATO Nº 9 / 2021 

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Fama, pessoa jurídica de direito público interno, através do Poder Executivo, com sede à PRACA GETULIO VARGAS, 1, CNPJ Nº 18.243.253/0001-51, neste ato representado pelo seu Ordenador, Sr.OSMAIR LEAL DOS REIS, EDSON PRADO FUTEMMA,  portador do RG  e inscrito no CPF sob o Nº.581.354.136-53, residente e domiciliado na cidade de Fama - MG.

CONTRATADA: CLINICA POPULAR GRACAS E MARTINS LTDA., CNPJ nº 30.257.846/0001-72, situada na RUA SILVIANO BRANDAO, 409, em VARGINHA - MG, representada por MARLENE DAS GRAÇAS MARTINS,  CPF nº 004.110.686-52.

EMBASAMENTO: Processo Administrativo nº 5 - Pregão presencial N° 5 e na forma da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei nº. 10.520/02 e suas posteriores alterações, as partes ficam contratadas mediante as cláusulas e condições abaixo especificadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato administrativo tem como objeto CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DA PSICOLOGIA, conforme especificação abaixo:
Seq.	Item	Descrição/Especificação	UN	Quantidade	Marca	Unitário	Total	
1	782	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE PSICÓLOGO AMBULATORIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO DE PSICÓLOGO EM DOMICÍLIO	SV	1,0000	 	75,0000	75,00	
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 - Integra o presente contrato, o edital do processo administrativo acima epigrafado e seus respectivos anexos, em especial a proposta ofertada pela CONTRATADA, como se aqui estivessem transcritos.
2.2 - O fornecimento será imediato, mediante autorização de fornecimento - AF e será entregue no endereço constante da autorização de fornecimento.
2.3 - O prazo de entrega será de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da AF.
2.4 - O produto fornecido em desacordo com a proposta não será aceito e deverá o fornecedor substituí-lo, imediatamente e sem qualquer custo adicional.
2.5 - A mercadoria deverá estar devidamente embalada para transporte, de forma a garantir a integridade da mesma, pois a Administração não se responsabilizará por danos causados no transporte.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1 - O prazo para fornecimento do objeto deste contrato administrativo será de 12/02/2021 a 31/12/2021.
3.2 - Dentro da vigência do item anterior, o objeto será fornecido total ou parcialmente no seu quantitativo contratado e será requisitado conforme as necessidades administrativas, e ainda como exigido nos anexos do edital referente ao processo acima epigrafado.
3.3 - Ao atingir o prazo pactuado no item 3.1 ou esgotar o quantitativo do objeto contratado, salvo se houver celebração de termo aditivo, o fornecimento deverá ser encerrado imediatamente, independente de qual seja a primeira ocorrência, prevalecendo sempre o interesse da Administração CONTRATANTE.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO
4.1 - Dá-se ao presente contrato administrativo, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
4.2 - O pagamento será efetuado em 15 dias após a entrega e emissão da nota fiscal.
4.3 - Qualquer irregularidade no fornecimento possibilitará ao CONTRATANTE reter o pagamento até o restabelecimento do pactuado, seja na forma, condições, prazo de entrega, especificações e/ou qualidade do objeto contratado, sem prejuízo de outras penalidades previstas neste instrumento.
4.4 - A Contratada deverá, obrigatoriamente manter durante a execução contratual sua regularidade para com o INSS, FGTS e Justiça do Trabalho, nos termos do Art. 55, XIII da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
5-1 - As despesas decorrentes deste contrato correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação (ões) do orçamento vigente no ano de 2021 (redizido 296).

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA E DA RESPONSABILIDADE
6.1 - A CONTRATADA garante fornecer o item ou itens do objeto contratado com qualidade e pontualidade, conforme descrito no edital e seus anexos do processo administrativo que embasa este instrumento, e como consta na proposta ofertada, garantindo ainda ressarcir ao CONTRATANTE possíveis prejuízos financeiros apurados por desconformidade na execução pactuada.
6.2 - A CONTRATADA se responsabiliza em substituir, corrigir ou reparar, item ou itens do objeto contratado, conforme o caso, acatando determinação da fiscalização da execução deste instrumento, com presteza e disponibilidade, sem qualquer custo adicional e sem prejuízo do prazo estipulado.
6.3 - A CONTRATADA se obriga a manter durante a execução contratual as condições técnicas de responsabilidade operacionais, produtivas e de licenciamento, às normas da ABNT e de outras concernentes e exigidas ao tipo de objeto contratado, sobre o fornecimento do item ou itens do objeto, conforme consta no anexo II do processo acima epigrafado, no que couber.
6.4 - A CONTRATADA responde civil e criminalmente por danos e prejuízos devidamente apurados, que da execução ou inexecução do objeto contratado vier a causar, direta ou indiretamente, ao CONTRATANTE ou a terceiros.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA
7.1 - A fiscalização na execução contratual será exercida por servidor designado pelo CONTRATANTE, com atribuições para aferir o seu fornecimento e quando será exigido o cumprimento integral das condições pactuadas pela CONTRATADA, requisitos para o aceite, a recusa ou designação de substituição e/ou correção de item, itens ou de todo o objeto contratado, bem ainda as condições referidas no item 6.3.
7.2 - A não observância do item anterior, seja nas condições e prazo estipulados para substituir ou corrigir a execução pactuada, resultará motivo de rescisão contratual.
7.3 - Este contrato administrativo não poderá ser transferido no todo ou em parte, ou ainda cedido, salvo de interesse público e da Administração, e formalmente autorizado pelo CONTRATANTE.

CLÁUSULA OITAVA - DAS ALTERAÇÕES E DA RESCISÃO
8.1 - Este contrato administrativo poderá ser alterado no interesse público e das partes, através de Termos Aditivos, em conformidade com os artigos 57, 58 e 65, todos da Lei nº 8.666/93, no que couber.
8.2 - A rescisão deste instrumento poderá ser efetivada, caso ocorra quaisquer dos motivos mencionados no art. 78 e será processada conforme dispõe o art. 79, ambos da referida Lei, no que couber.
8.3 - Fica assegurado à CONTRATADA o direito da ampla defesa.

CLÁUSULA NONA - DO RECONHECIMENTO E DAS PENALIDADES
9.1 - A CONTRATADA declara reconhecer os direitos da Administração CONTRATANTE, em caso de Rescisão Administrativa, como dispõe o art. 77, da Lei regente deste contrato administrativo.
9.2 - As obrigações estabelecidas neste instrumento, quando não cumpridas no seu todo ou parcialmente, sujeitam-se à CONTRATADA as sanções previstas na mencionada Lei e outras normas que regem a Administração Pública, além de multas pelas seguintes condições e nos percentuais:
9.2.1 - 10% (dez por cento) do valor contratado pela sua inexecução total;
9.2.2 - 5% (cinco por cento) do valor total do contrato pela sua inexecução parcial;
9.2.3 - 10% (dez por cento) do valor da (AF) - autorização de fornecimento, pela sua inexecução ou atraso na entrega da requisição;
9.2.4 - 5% (cinco por cento) do valor da (AF) - autorização de fornecimento quando houver entrega desconforme com a requisição.
9.3 - O CONTRATANTE está sujeito às mesmas penalidades pelo descumprimento das obrigações pactuadas, nas mesmas condições e percentuais do item anterior, no que couber.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS E DO FORO
10.1 - Nos casos omissos e não previstos neste contrato administrativo, serão aplicadas as normas e regulamentações vigentes, que também prevalecerão quando houver conflitos nas suas Cláusulas.
10.2 - As partes elegem do Foro da Comarca de Prefeitura Municipal de Paraguaçu, para dirimir as questões decorrentes deste instrumento, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, ajustadas e contratadas na melhor forma de direito, as partes por seus representantes legais, assinam o presente contrato administrativo, em três vias de igual teor e forma para um só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo identificadas e assinadas.

Prefeitura Municipal de Fama, 12/02/2021.

OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO
Contratante

CLINICA POPULAR GRACAS E MARTINS LTDA. 
MARLENE DAS GRAÇAS MARTINS 
Contratada

Testemunhas

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