PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
Estado de Minas Gerais 
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 
CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
 
 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO D E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 8 7/2025 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 22/2025 
 
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM COMPOSIÇÃO DE 
PROGRAMA BILINGUE, INCLUINDO LICENCIAMENTO DE METODOLOGIA 
EXCLUSIVA PARA ENSINO BILÍNGUE E ELABORAÇÃO DE PROJETO E MONTAGEM 
DE 01 LABORATÓRIO BILÍNGUE, EM REGIME DE COMODATO PARA OS ALUNOS DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FAMA -MG. 
 
RATIFICAÇÃO 
 
Nos termos do art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e com base na Justificativa Técnica, no 
Parecer Jurídico favorável, na Declaração de Exclusividade apresentada pela empresa  D E 
MAZALA (CAKE IDIOMAS), INSCRITO NO CNPJ N.º 24.957.529/0001-66 e demais 
documentos constantes nos autos, RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a contratação direta 
da referida empresa, fornecedor com composição de ensino, infraestrutura e cobertura técnica 
exclusivas. A contratação justifica-se na necessidade premente de oferecer uma educação de 
qualidade superior e alinhada às demandas do sistema municipal de educação, sendo o valor 
estimado compatível com os praticados no mercado, conforme pesquisa de preços anexada ao 
processo administrativo n.º 87/2025. 
 
Fama, 30 de julho de 2025. 
 
 
 
ALEXANDRE ELLER DE SOUZA 
Prefeito Municipal