AUGUSTO PNEUS EIRELI  
            CNPJ: 35.809.489/0001-21 ? I.E 003650558.00-77 
          RUA CINQUENTA E UM, Nº 205,  
      BAIRRO TROPICAL 
   CONTAGEM/MG ? CEP 32.072-550 
Tel. (31) 4042-4432 
 
                                                     Contagem/MG, 07 de dezembro de 2022.  
 
 
À PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA/MG  
                  
      
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 096/2022 
DATA DA ABERTURA: 13/12/2022 às 10h  
 
 
OBJETO: Registro de preços para futura e possível aquisição de pneus, câmaras de ar e 
protetores para uso dos veículos da frota municipal e Polícia Militar visando atender as 
demandas do Município de FAMA- MG/Poder Executivo.  
 
 
 
AUGUSTO PNEUS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida 
na Rua Cinquenta e Um, nº 205, Bairro Tropical - Contagem/MG ? CEP 32.072-550, neste 
ato representado por sua representante legal, Sra. Ana Carolina de Araújo Marçal Vieira, 
brasileira, solteira, empresária, inscrita no RG: 47.777.777-6 SSP/SP e CPF: 354.312.838-
80, com endereço para intimações na sede da pessoa jurídica e no endereço eletrônico 
juridico@augustopneus.com.br, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, apresentar 
IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, estando a fazê-lo com fulcro nos dispositivos da Lei nº 
8.666/93 - Lei de Licitações, Lei 10.520/02, e Lei complementar 123/2006 alterada pela 
LC 147/2014 e demais dispositivos aplicáveis à matéria, expondo, para tanto, os motivos 
fáticos e jurídicos que seguem:   
 
Como é cediço, a licitação tem duas finalidades precípuas, consistentes na 
obtenção da proposta mais vantajosa ao interesse público e a concessão de iguais 
oportunidades a todos os que pretendem contratar com a administração Pública, em 
consonância ao princípio da isonomia.

AUGUSTO PNEUS EIRELI  
            CNPJ: 35.809.489/0001-21 ? I.E 003650558.00-77 
          RUA CINQUENTA E UM, Nº 205,  
      BAIRRO TROPICAL 
   CONTAGEM/MG ? CEP 32.072-550 
Tel. (31) 4042-4432 
 
Tais objetivos somente são atingidos, no entanto, diante da ampla 
competitividade entre todos os participantes do certame, que de maneira leal acudam à 
licitação, se habilitem e apresentem suas propostas exatamente como determina as regras 
do edital e legislação pertinente à matéria. 
 
No instrumento convocatório há a seguinte previsão:  
 
6.4. O Município poderá solicitar à licitante vencedora 
amostras/apresentações de seus materiais/produtos/serviços ofertados, a 
serem apresentados no Setor Municipal de Licitações, no prazo de até 3 (três) 
dias úteis, contados da data da expedição de solicitação, em pequenas 
quantidades previamente definidas, devidamente identificados e destinados a 
análises/avaliações de aceitabilidade.  
 Página 20 do Edital.  
 
Tem, porém, que o prazo de 03 (três) dias para apresentação de amostras, 
apresenta-se como medida restritiva e prejudicial à economicidade do certame, 
conforme será exposto na sequência.  
 
I. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS 
 
 A exigência de apresentação de amostras em pregão presencial é admitida 
apenas na fase de classificação das propostas e somente do licitante provisoriamente 
classificado em primeiro lugar. 
 
Representação de empresa acusou supostas irregularidades na condução 
do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 20/SME/DME/2012, 
realizado pela Secretaria Municipal da Educação de São Paulo, com aporte 
de recursos federais e que tinha por objeto a aquisição de suco de laranja 
integral pasteurizado congelado e de néctar de frutas congelado. Além da 
realização de pregão presencial em vez de sua forma eletrônica e a ausência 
de especificação de quantitativos dos itens a serem adquiridos, detectou-se 
suposta irregularidade consistente na ?exigência de amostras de todas as 
licitantes?. Quanto a esse quesito do edital, a unidade técnica informou que 
?A jurisprudência consolidada do TCU é no sentido de que a exigência de 
apresentação de amostras é admitida apenas na fase de classificação das 
propostas, somente do licitante provisoriamente classificado em primeiro 
lugar e desde que de forma previamente disciplinad a e detalhada no 
instrumento convocatório?. Mencionou, em seguida, deliberações que 
respaldam esse entendimento: Acórdãos 1.291/2011-Plenário, 2.780/2011-
2ª Câmara, 4.278/2009-1ª Câmara, 1.332/2007-Plenário, 3.130/2007-1ª 
Câmara e 3.395/2007-1ª Câmara. O relator, em face desse e dos demais 
indícios de irregularidades apontados na representação determinou a 
suspensão cautelar do certame e a oitiva daquele órgão, decisão essa que

AUGUSTO PNEUS EIRELI  
            CNPJ: 35.809.489/0001-21 ? I.E 003650558.00-77 
          RUA CINQUENTA E UM, Nº 205,  
      BAIRRO TROPICAL 
   CONTAGEM/MG ? CEP 32.072-550 
Tel. (31) 4042-4432 
 
mereceu o endosso do Plenário. Após a análise das respostas à oitiva 
realizada, ressaltou a unidade técnica que: ?A exigência de amostras a todos 
os licitantes, na fase de habilitação ou de classificação, além de ser ilegal, 
pode impor ônus excessivo aos licitantes, encarecer o custo de participação 
na licitação e desestimular a presença de potenciais interessados?. 
Potenciais interessados de cidades próximas a São Paulo ou em outros 
Estados seriam submetidos a ônus maior, dada a necessidade de envio de 
representante para apresentar amostra, ?quando sequer sabem se sua 
proposta será classificada em primeiro lugar?. Propôs, ao final, em razão 
dessa e das outras irregularidades identificadas no edital, a anulação do 
certame. O relator endossou a análise e as conclusões da unidade técnica. 
O Tribunal, então, em face dessa e de outras ocorrências, decidiu: a) assinar 
prazo para que a Secretaria Municipal da Educação do Município de São 
Paulo adote providências com o intuito de anular o Pregão Presencial para 
Registro de Preços nº 20/SME/DME/2012; b) determinar a esse órgão 
também que, caso opte por promover nova licitação em substituição ao 
Pregão Presencial para Registro de Preços nº 20/SME/DME/2012: ?(?) 
observe que a exigência de apresentação de amostras é admitida apenas na 
fase de classificação das propostas, somente do licitante provisoriamente 
classificado em primeiro lugar e desde que de forma previamente 
disciplinada e detalhada no instrumento convocatório?. Precedentes 
mencionados: Acórdãos nº 1.291/2011-Plenário, nº 2.780/2011-2ª Câmara, 
nº 4.278/2009-1ª Câmara, nº 1.332/2007 -Plenário, nº 3.130/2007-1ª 
Câmara e nº 3.395/2007-1ª Câmara. Acórdão nº 3269/2012-Plenário, TC-
035.358/2012-2, rel. Min. Raimundo Carreiro, 28.11.2012. 
 
 
Além disso, não basta apenas que o pedido da apresentação de amostras seja 
direcionado para os vencedores do certame, mas, também, é necessária a previsão no 
instrumento convocatório de um tempo razoável para apresentação dessas amostras . A 
propósito, o Tribunal de Contas da União vem entendendo nesse sentido, conforme segue 
parte da decisão proferida no Acórdão 538/2015-Plenário, relatada pelo Ministro Augusto 
Sherman, sessão ocorrida 18/03/2015:  
 
(...) Nessa hipótese, o instrumento convocatório poderia exigir do licitante 
provisoriamente classificado em primeiro lugar, na fase de propostas, a 
apresentação de amostra do produto, acompanhada dos laudos de ensaio 
técnico necessários a comprovar a qualidade do bem a ser fornecido à 
Administração. Tal exigência não haverá de comprometer a execução da 
obra se o órgão contratante planejar adequadamente a contratação de molde 
a estipular, no edital de licitação, prazo razoável e suficiente para a licitante 
com melhor proposta de preço apresentar laudos e certificados exigidos para 
o produto. 
Além de ser indevida a exigência na fase de habilitação, o exíguo tempo 
disponibilizado aos licitantes para a apresentação dos laudos de ensaios, 
inclusive com certificação do Instituto de Metrologia, Normalização e 
Qualidade Industrial - Inmetro, reforça a convicção de indevida restrição à 
competitividade do certame. Com efeito, o prazo decorrido entre a publicação 
do instrumento convocatório e a apresentação das propostas foi de apenas 
vinte dias (publicação do edital, 1/7/2008, entrega das propostas, 
21/7/2008 - peça 37, p.12-13). (Grifei)

AUGUSTO PNEUS EIRELI  
            CNPJ: 35.809.489/0001-21 ? I.E 003650558.00-77 
          RUA CINQUENTA E UM, Nº 205,  
      BAIRRO TROPICAL 
   CONTAGEM/MG ? CEP 32.072-550 
Tel. (31) 4042-4432 
 
Na mesma linha, entendeu o Ministro Relator Sr. José Jorge, no acordão 
2796/2013-Plenário, ocorrido em 16/10/2013:  
 
(...) 227. Foi fixado um prazo de três dias para que todos os licitantes 
apresentassem as amostras, mas somente três o fizeram: a [licitante 1, a 2 
e a 3]. Havia propostas mais vantajosas que as da [licitante 2], mas elas 
foram desclassificadas porque não apresentaram amostras. O prazo 
apertado pode ter prejudicado os licitantes situados em estados mais 
distantes, pois, das empresas que apresentaram amostras, duas eram de 
Recife e uma de Maceió. As empresas do Sul e Sudeste devem ter encontrado 
dificuldades para conseguir se deslocar para Maceió ou mesmo tentar enviar 
o material pelos correios, em virtude de o prazo abarcar o feriado de natal. 
Entende-se, portanto, que o prazo definido no edital não foi razoável, com 
ofensa ao inc. I do § 1º do art. 3º da Lei 8.666/1993. [...]" 
Acórdão: 
9.2. confirmar os efeitos da medida cautelar adotada nestes autos, 
determinando à SEE/AL, agora em caráter definitivo, que, na condição de 
órgão participante da Ata de Registro de Preços nº 356/2012, abstenha-se 
de realizar novas contratações com recursos federais, inclusive recursos do 
Fundeb, já que há complementação da União; 
9.3. dar ciência à SEE/AL, à Amgesp e à Procuradoria Geral do Estado de 
Alagoas das seguintes irregularidades verificadas no âmbito do Pregão 
Eletrônico nº 10.221/2012: 
9.3.1. exigência para que todos os licitantes, ao final da fase de lances, 
apresentassem amostras dos produtos, e não apenas aquele classificado em 
primeiro lugar, afrontando o disposto no inciso I do § 1º do art. 3º da Lei nº 
8.666/93 e a jurisprudência dominante desta Corte de Contas, a exemplo 
dos Acórdãos nº s 1.291/2011 e 3.269/2012, ambos do Plenário; 
9.3.2. ausência de definição de data e horário para análise das amostras, a 
fim de que os licitantes pudessem estar presentes, ofendendo o princípio da 
publicidade, previsto no art. 3º da Lei nº 8.666/93 e, também, a 
jurisprudência deste Tribunal, conforme Acórdãos nº s 346/2002, 
1.984/2008 e 2.077/2011, todos do Plenário; 
[...] 
9.3.4. definição de prazo exíguo para apresentação das amostras dos 
produtos, contrariando o princípio da razoabilidade e o inciso I do § 1º do 
art. 3º da Lei 8.666/93, aliada à ausência da devida motivação no processo 
licitatório; (Grifei) 
 
 
Destarte, em face de todo o exposto, é cristalino que houve equívoco por parte 
desta administração pública, cabendo, portanto, a revisão de tal ato para livrar o certame 
de tal vícios evidentes, estipulando um prazo de, no mínimo, 05 (cinco) dias úteis. 
 
 
II. PEDIDOS 
 
Diante do exposto, requer-se:

AUGUSTO PNEUS EIRELI  
            CNPJ: 35.809.489/0001-21 ? I.E 003650558.00-77 
          RUA CINQUENTA E UM, Nº 205,  
      BAIRRO TROPICAL 
   CONTAGEM/MG ? CEP 32.072-550 
Tel. (31) 4042-4432 
 
O provimento da presente impugnação amparado nas razões acima expostas, 
requerendo que a Comissão de Licitação retifique os itens do edital;  
 
No caso de deferimento, que haja a retificação do edital e intimação da 
empresa acerca da decisão no e-mail: juridico@augustopneus.com.br    
      
                 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
 
 
                                    _____________________________________________ 
                                      Ana Carolina de Araújo Marçal Vieira                                                   
                                                Representante legal