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Exercício: 2025
Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 29
 de 21 de MAIO de 2025.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 291.905,
63 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e 
da outras providências."
                       ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista 
a autorização contida na Lei/Resolução nº 1707, de 22 de OUTUBRO de 2024,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 291.905,63 (Duzentos e Noventa e 
Um Mil Novecentos e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento,
conforme especificação abaixo:
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0209 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.041 - INVESTIMENTO - ATENÇÃO BÁSICA
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: 291.905,63 (Duzentos e Noventa e Um Mil Novecentos e Cinco Reais e Sessenta e Três Centavos)
Adiciona: 291.905,63
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       SUPERÁVIT FINANCEIRO
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 21 DE MAIO DE 2025.
ALEXANDRE ELLER DE SOUZA
PREFEITO 109.202.926-58