@icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Emissão: 26/11/2025 10:31 Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 78 de 30 de OUTUBRO de 2025. "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 925.821, 16 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 1707, de 22 de OUTUBRO de 2024, D E C R E T A: Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 925.821,16 (Novecentos e Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Vinte e Um Reais e Dezesseis Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0009 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.059 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 925.821,16 (Novecentos e Vinte e Cinco Mil Oitocentos e Vinte e Um Reais e Dezesseis Centavos) Adiciona: 925.821,16 Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.03.01 - TRANSPORTE 26.782.0503 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA JURÍDICA 4.022 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE TRANSPORTE 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais) 02.03.01 - TRANSPORTE 26.782.0710 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA JURÍDICA 4.038 - MANUTENCAO E MELHORIAS DAS ESTRADAS VICINAIS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 40.000,00 (Quarenta Mil Reais) 02.03.02 - LIMPEZA URBANA E MEIO AMBIENTE 15.452.0504 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 4.024 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) 02.03.02 - LIMPEZA URBANA E MEIO AMBIENTE 18.541.0507 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.019 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMAS DE PRACAS, PARQUES , JARDINS E BEIRA LAGO 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Emissão: 26/11/2025 10:31 Página: 2Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 78 de 30 de OUTUBRO de 2025. 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 04.122.0052 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 4.116 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURAÇA COM MONITORAMENTO E RONDA MOTORIZADA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 87.040,00 (Oitenta e Sete Mil Quarenta Reais) 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 04.122.0052 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.011 - AQUISICAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 15.451.0052 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.010 - ADAPTACAO DOS ESPACOS E PREDIOS PUBLICOS A ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 21.950,00 (Vinte e Um Mil Novecentos e Cinquenta Reais) 02.04.02 - ESPORTE E LAZER 27.812.0721 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.029 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 77.752,02 (Setenta e Sete Mil Setecentos e Cinquenta e Dois Reais e Dois Centavos) 02.04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS 16.481.0515 - 4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 3.031 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL PARA DOAÇÃO DE TERRENOS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais) 02.04.04 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS 16.482.0515 - 4490.61.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 3.031 - DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL PARA DOAÇÃO DE TERRENOS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 43.000,00 (Quarenta e Três Mil Reais) 02.04.05 - INDUSTRIA E COMERCIO 23.691.0704 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA JURÍDICA 4.053 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS E COMÉRCIO LOCAL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais) 02.04.08 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR 23.695.0470 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AO FOMENTO DO TURISMO 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais) 02.04.08 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR 23.695.0470 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.063 - INVESTIMENTO COM ATRATIVOS TURÍSTICOS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) 02.04.08 - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR 23.695.0470 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.063 - INVESTIMENTO COM ATRATIVOS TURÍSTICOS @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Emissão: 26/11/2025 10:31 Página: 3Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 78 de 30 de OUTUBRO de 2025. 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.122.0014 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA FÍSICA 4.002 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIO 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais) 02.07.01 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 12.122.0004 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.046 - AQUISICAO DE VEÍCULO, MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA DE EDUCACAO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0009 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.059 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 21.950,00 (Vinte e Um Mil Novecentos e Cinquenta Reais) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0009 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.060 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AS ESCOLAS 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 46.814,14 (Quarenta e Seis Mil Oitocentos e Quatorze Reais e Quatorze Centavos) 02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) 12.365.0007 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 4.080 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - FROTA PRÓPRIA 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 37.315,00 (Trinta e Sete Mil Trezentos e Quinze Reais) 02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) 12.365.0009 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.059 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) 02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) 12.365.0009 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.060 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS AS ESCOLAS 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 32.000,00 (Trinta e Dois Mil Reais) 02.07.05 - DEMAIS NÍVEIS DA EDUCAÇÃO 12.364.0407 - 3390.18.00 - AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 4.086 - APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) 02.08.00 - CONTROLADORIA INTERNA 04.124.0055 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA JURÍDICA 4.094 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE CONTROLADORIA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais) 02.09.00 - PROCURADORIA GERAL 02.062.0000 - 3190.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 4.096 - MANUTENÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Emissão: 26/11/2025 10:31 Página: 4Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 78 de 30 de OUTUBRO de 2025. 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais) Reduz: 925.821,16 Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FAMA - MG, 30 DE OUTUBRO DE 2025. ALEXANDRE ELLER DE SOUZA PREFEITO 109.202.926-58