@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 10
 de 07 de FEVEREIRO de 2024.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.178,22 
para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da 
outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1661, de 07 de NOVEMBRO de 2023,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.178,22 (Quatro Mil Cento e 
Setenta e Oito Reais e Vinte e Dois Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme 
especificação abaixo:
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0124 - 3390.14.00 - DIÁRIAS ? PESSOAL CIVIL
4.059 - APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO - 
IGD PBF
2.660.19 - Gestão do Programa Auxílio Brasil
Valor: 1.898,22 (Um Mil Oitocentos e Noventa e Oito Reais e Vinte e Dois Centavos)
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0124 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ? PESSOA JURÍDICA
4.059 - APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO CADASTRO ÚNICO - 
IGD PBF
2.660.19 - Gestão do Programa Auxílio Brasil
Valor: 2.280,00 (Dois Mil Duzentos e Oitenta Reais)
Adiciona: 4.178,22
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       SUPERÁVIT FINANCEIRO
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO