ESCLARECIMENTOS 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 45/2025 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 09/2025 
 
A empresa CRISTIANE DE PAULA MENDONÇA ? ME, inscrita no CNPJ sob 
o n. º 26.799.755/0001-91, situada na Avenida Panamá, 64, Jardim América, Três Corações ? 
MG, por intermédio de sua representante legal a Sra. CRISTIANE PAULA MENDONÇA 
NAUDERER, CPF: 040.527.566-81, vem, mui respeitosamente, perante V.Sa., apresentar o 
presente PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS ao Aviso de Dispensa de Licitação, pelas razões 
de fato e de direito a seguir expostas.  
Inicialmente, é oportuno salientar que a dispensa é o instrumento de seleção, no 
qual se busca obter a proposta mais vantajosa para o interesse público. Os pedidos de 
esclarecimentos são ferramentas que devem ser interpostas com a finalidade de, além de 
esclarecer, corrigir possíveis erros ou omissões, que possam corromper a legalidade e a 
isonomia do certame.  
Nesse diapasão, constata-se que o Aviso de Dispensa nº 09/2025, cujo objeto é 
a ?contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de apoio administrativo em 
caráter complementar, a serem executados nas dependências da Prefeitura, 
especificamente no setor de compras e licitações, em conformidade com o disposto na Lei 
Federal Nº. 14.133, de 1º de abril de 2021 e Legislação Municipal vigente? necessita de 
alguns esclarecimentos para que não paire dúvidas acerca da legalidade do Ato 
Administrativo. 
1 - DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO 
No Aviso de Dispensa disponível no site da Prefeitura Municipal de Fama, 
consta apenas que ?os serviços serão executados na dependência da Prefeitura?, entretanto 
deixou de mencionar qual a regularidade, periodicidade e tempo mínimo necessário de 
permanência no órgão, sendo essa informação de suma importância para elaboração das 
propostas.

2 ? OBJETO DO AVISO DE DISPENSA QUE DEMANDA QUE A EMPRESA 
SEJA REGISTRADA NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO 
A partir da compreensão do ordenamento jurídico e das normas licitatórias, 
administrativas e profissionais em vigor, bem como de decisões consolidadas pelos órgãos 
técnicos e pelo judiciário, é necessária a exigência, para o presente processo, o Comprovante 
de Registro da Empresa na entidade profissional competente, no caso, o CRA ? Conselho 
Regional de Administração. Isto pois, a ?prestação de serviço de apoio administrativo em 
caráter complementar, a serem executados nas dependências da Prefeitura, especificamente 
no setor de compras e licitações? constitui atividade sujeita ao registro no CRA, pois 
representa exercício de atividades de administração, área privativa do Administrador, em 
consonância com o art. 2º da Lei 4.769/65, senão vejamos: 
Art 2º A atividade profissional de Técnico de Administração será exercida, como 
profissão liberal ou não, mediante: 
a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em 
geral, chefia intermediária, direção superior; (grifamos) 
Ná página do CRA-MG (link: https://www.cramg.org.br/pessoa-juridica/) 
destacamos o seguinte trecho: 
8. Campos Conexos/Desdobramentos: Serviços de Consultoria e Assessoria 
Administrativa em Geral (em alguns ou todos os campos da Administração); 
Serviços de Consultoria e Assessoria em Administração Empresarial; Serviços 
de Consultoria e Assessoria em Administração Pública; Serviços de 
Consultoria e Assessoria em Administração de Bens e Valores; Serviços de 
Consultoria e Assessoria em Comércio Exterior; Serviços de Administração de 
Condomínios; Serviços de Administração Hoteleira. (grifamos) 
Ademais, a seguir está uma lista de atividades econômicas (CNAEs), que 
demandam o registro pela pessoa jurídica no CRA, assim como a necessidade de indicar um 
Administrador como Responsável Técnico:  
CNAEs:

1 ? 7020-4/00 ? Atividades de consultoria em gestão empresarial; 
2 ? 6822-6/00 ? Gestão e Administração da Propriedade Imobiliária, isto é, 
Administração de condomínios prediais, residenciais e comerciais, por conta de 
terceiros): 
2.1 ? 8111-7/00 ? Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto 
condomínios prediais; 
2.2 ? 8211-3/00 ? Serviços combinados de escritório e apoio administrativo; 
2.3 ? 8219-9/99 ? Preparação de documentos e serviços especializados de apoio 
administrativo não especificadas anteriormente. 
3 ? Logística: Transporte e Armazenamento 
3.1- 5250-8/05 ? Organização Logística do Transporte de Carga (OTM); 
3.2- 5250-8/04 ? Coordenação e desenvolvimento de projetos logísticos para o 
transporte de cargas. 
4 ? 7830-2/00 ? Gestão de Recursos Humanos:  
4.1 ? 7810-8/00 ? Recrutamento, Seleção, assim como Agenciamento de Mão 
de Obra; 
4.2 ? 7820-5/00 ? Locação de Mao de Obra Temporária; (Empresas de 
Vigilância, Asseio, Limpeza e Conservação, Portaria, dentre outras que 
requeiram locação de mão de obra); 
4.3 ? 7830-2/00 ? Fornecimento, bem como Gestão de Recursos Humanos para 
Terceiros; 
4.4 ? 8599-6/04 ?Treinamento em Desenvolvimento Profissional e Gerencial. 
5 ? Outros campos: 
5.1 ? Gestão Ambiental: 
5.1.1 ? 7490-1/99 ? Consultoria em questões de sustentabilidade do meio 
ambiente; 
5.1.2 ? 7490-1/99 ? Consultoria, assessoria em projetos de meio ambiente. 
5.2 ? Gestão dos Serviços de Saúde: 
5.2.1 ? 86.60-7-00 ? Atividades de apoio à gestão de saúde; 
5.2.2 ? 86.60-7-00 ? Administração de hospitais; 
5.2.2 ? 86.60-7-00 ? Consultoria, assim como assessoria na área de saúde; 
5.3 ? Organização e Realização de Eventos: 
5.3.1 ? 8230-0/01 ? Serviços de organização de feiras, congressos, exposições, 
além disso, festas. 
5.4 ? Organização e Realização de Concursos Públicos:

5.4.1- 7490-1/99 ? Organização de concursos públicos. 
Portanto, primando pela legalidade do presente Aviso de Dispensa, imperioso que 
a Administração exija, para fins de qualificação técnica dos interessados, a inscrição da 
empresa no Conselho Regional de Administração, para melhor atendimento ao objeto do 
processo. 
Registre-se, por oportuno, que o inciso V do artigo 67 da Lei nº 14.133/21, autoriza 
o órgão ou entidade licitante a exigir, para fins de qualificação técnica dos interessados, 
?registro ou inscrição na entidade profissional competente?, não sendo a exigência ilegal. 
 
 
 
 
 
 
CRISTIANE DE PAULA MENDONÇA ? ME, 
CNPJ n. º 26.799.755/0001-91 
CRISTIANE PAULA MENDONÇA NAUDERER 
REPRESENTANTE LEGAL 
CPF: 040.527.566-81