PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA 
                                         
                                           ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                            CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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Praça Getúlio Vargas, 01 ? Centro - CEP ? 37144-000 
 
LEI Nº 1.582, de 13 de setembro de 2021. 
 
 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CUSTEAR LOCACÃO DE IMÓVEIS PARA   
FINS DE INSTALACAO DE EMPRESAS  
INDUSTRIAIS, COMERCIAIS OU 
PRESTADORAS DE SERVICOS NO 
MUNICÍPIO DE FAMA -MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.  
 
A Câmara Municipal de Fama Aprovou e eu, Prefeito Municipal, Sanciono e 
Promulgo a seguinte Lei: 
 
 
Art. 1° - Fica o Pode Executivo do Município de Fama-MG autorizado a locar 
imóveis neste município, destinados a instalação de empresas industriais, comerciais ou 
Prestadoras de serviço. 
Art.2° - As empresas interessadas em receber as benesses desta Lei, deverão 
encaminhar requerimento ao Chefe do Executivo, acompanhado dos Documentos abaixo 
especificados: 
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor acompanhado da 
última alteração, se houver devidamente registrado, onde se possa identificar o 
administrador, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por 
ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores, 
devendo o objeto social ser compatível com o objeto da licitação; 
a.1) Em se tratando de alteração consolidada, esta deverá conter todas as 
cláusulas atribuídas por lei, em vigor, neste caso não será necessária a apresentação do 
primeiro contrato social. 
a.1.1) Se a alteração consolidada se encontrar desatualizada, o interessado 
deverá juntar, além desta, as modificações posteriores; 
a.1.2) Em caso de alteração parcial registrada após alteração consolidada, 
ambas deverão ser apresentadas;

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                                           ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                            CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade 
estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para 
funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 
c) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo à sede 
do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto social; 
d) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (certidão Conjunta de 
Débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União), Estadual e Municipal, esta 
da sede da licitante; 
e) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, mediante a 
apresentação de Certidão Negativa de Débitos relativa a contribuições previdenciárias ou 
Certidão Positiva com efeitos de Negativa; 
f) Prova de regularidade relativa ao fundo de garantia por tempo de serviço ? 
FGTS, através da apresentação de Certificado de Regularidade Fiscal emitido Pela Caixa 
Econômica Federal-CEF; 
g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do 
Trabalho, mediante apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) 
e/ou, no caso de estarem os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a 
exigibilidade suspensa, será aceita a Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha 
os mesmos efeitos da CNDT. 
h) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial da pessoa jurídica, 
expedida pelo cartório distribuidor (Fórum) ou extraída do sítio eletrônico do Tribunal de 
Justiça. 
i)atenderem ás exigências constantes do Plano Diretor do Município; 
j) manter no mínimo 15 (quinze) empregados, devidamente registrados, 
durante a vigência do contrato de locação. 
Art. 3°- Os contratos de locação serão firmado diretamente entre o Município 
de Fama-MG e o proprietário do imóvel, e poderão ser firmados por um período de

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                                           ESTADO DE MINAS GERAIS                     
                            CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
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12(doze) meses, podendo ser aditados, desde que sejam mantidas as exigências constantes 
do artigo 2°, desta Lei.  
§ 1º - O contrato de locação, será passível de rescisão, caso a empresa 
favorecida, se enquadre, nas seguintes situações: 
I ? falência 
II- cessação das atividades no Município de Fama-MG, por qualquer motivo 
III - descumprimento, de quaisquer exigências Previstas no artigo 2°,desta 
Lei. 
§ 2º- O valor da locação deverá estar compatível com os preços praticados no 
Município de Fama-MG, comprovado através de laudo de avaliação a ser emitido pela 
Comissão de Avaliação de Imóveis do município. 
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei serão levadas, neste exercício, á 
conta da seguinte dotação orçamentária: 22.661.0704.4.053 3.3.90.36.00. 
Art. 5° - Esta Lei revoga todas as disposições em contrário, entrando em vigor 
na data de sua publicação. 
 
Fama - MG, 13 de setembro de 2021. 
 
 
_________________________ 
OSMAIR LEAL DOS REIS 
Prefeito Municipal