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Exercício: 2025
Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 59
 de 25 de AGOSTO de 2025.
"Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 500,00  para 
despesas não  previstas  no  vigente  orçamento  e  da  outras 
providências."
                       ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista 
a autorização contida na Lei/Resolução nº 1730, de 25 de AGOSTO de 2025,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais) para 
despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0230 - 3390.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
4.074 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA FARMACIA DE TODOS
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 500,00 (Quinhentos Reais)
Adiciona: 500,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.0230 - 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
4.074 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DA FARMACIA DE TODOS
1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde
Valor: 500,00 (Quinhentos Reais)
Reduz: 500,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 25 DE AGOSTO DE 2025.
  ALEXANDRE ELLER DE SOUZA  
  PREFEITO  
  RG: 17412575