@icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Emissão: 26/11/2025 10:28 Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 74 de 17 de OUTUBRO de 2025. "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 160.400, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 1707, de 22 de OUTUBRO de 2024, D E C R E T A: Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 160.400,00 (Cento e Sessenta Mil Quatrocentos Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 02.01.02 - SECRETARIA GERAL 04.122.0052 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.004 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais) 02.01.02 - SECRETARIA GERAL 04.122.0052 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.047 - AQUISIÇAO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA SECRETARIA GERAL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 4.000,00 (Quatro Mil Reais) 02.03.02 - LIMPEZA URBANA E MEIO AMBIENTE 15.452.0504 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.024 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 13.500,00 (Treze Mil Quinhentos Reais) 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0124 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.092 - APOIO À ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO SUAS - IGDSUAS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 42.000,00 (Quarenta e Dois Mil Reais) 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.245.0124 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.060 - SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 8.000,00 (Oito Mil Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0201 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.104 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.303.0209 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.043 - INVESTIMENTO - BLOCO ASSISTENCIA FARMACEUTICA @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Emissão: 26/11/2025 10:28 Página: 2Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 74 de 17 de OUTUBRO de 2025. 1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 12.500,00 (Doze Mil Quinhentos Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0008 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 1.000,00 (Um Mil Reais) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 31.400,00 (Trinta e Um Mil Quatrocentos Reais) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0008 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 3.000,00 (Três Mil Reais) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0009 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA JURÍDICA 4.081 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) 12.365.0008 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) Adiciona: 160.400,00 Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0200 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 4.066 - MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.301.0201 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA JURÍDICA 4.104 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA 1.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual Valor: 12.500,00 (Doze Mil Quinhentos Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0007 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Emissão: 26/11/2025 10:28 Página: 3Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)3296-1180 DECRETO Nº 74 de 17 de OUTUBRO de 2025. 4.080 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - FROTA PRÓPRIA 1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0007 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA JURÍDICA 4.080 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - FROTA PRÓPRIA 1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 5.400,00 (Cinco Mil Quatrocentos Reais) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0007 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA JURÍDICA 4.077 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - TERCEIRIZADOS 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 5.000,00 (Cinco Mil Reais) 02.07.04 - EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE) 12.365.0007 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.080 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - FROTA PRÓPRIA 1.540.30 - Transferências do FUNDEB - Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais) 02.09.00 - PROCURADORIA GERAL 02.062.0000 - 3390.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 4.096 - MANUTENÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 77.500,00 (Setenta e Sete Mil Quinhentos Reais) Reduz: 160.400,00 Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FAMA - MG, 17 DE OUTUBRO DE 2025. ALEXANDRE ELLER DE SOUZA PREFEITO 109.202.926-58