@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 64
 de 26 de SETEMBRO de 2024.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
43.152,14 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1661, de 07 de NOVEMBRO de 2023,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 43.152,14 (Quarenta e Três Mil 
Cento e Cinquenta e Dois Reais e Quatorze Centavos) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, 
conforme especificação abaixo:
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
04.122.0052 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.009 - CONSTRUCAO, REFORMA E AMPLIACAO DE PREDIOS PUBLICOS
1.709.00 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos
Valor: 43.152,14 (Quarenta e Três Mil Cento e Cinquenta e Dois Reais e Quatorze Centavos)
Adiciona: 43.152,14
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
25.752.0506 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.018 - MELHORIA E AMPLIACAO DA ILUMINACAO PUBLICA
1.709.00 - Transferência da União referente à Compensação Financeira de Recursos Hídricos
Valor: 43.152,14 (Quarenta e Três Mil Cento e Cinquenta e Dois Reais e Quatorze Centavos)
Reduz: 43.152,14
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 26 DE SETEMBRO DE 2024.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO