@icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Emissão: 31/12/2025 09:26 Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)08001351000 DECRETO Nº 92 de 03 de DEZEMBRO de 2025. "Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 268.130, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências." ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a autorização contida na Lei/Resolução nº 1707, de 22 de OUTUBRO de 2024, D E C R E T A: Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 268.130,00 (Duzentos e Sessenta e Oito Mil Cento e Trinta Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 02.01.02 - SECRETARIA GERAL 04.122.0000 - 3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES 4.041 - MANUTENÇÃO DE CONVENIOS COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 800,00 (Oitocentos Reais) 02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO 28.846.0000 - 3390.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 4.013 - CONTRIBUICOES PARA O PROGRAMA DE FORMACAO DE PATRIMONIO DO SERVIDOR - PASEP 1.720.00 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 Valor: 50,00 (Cinquenta Reais) 02.03.02 - LIMPEZA URBANA E MEIO AMBIENTE 15.452.0504 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 4.024 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE LIMPEZA URBANA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 213.700,00 (Duzentos e Treze Mil Setecentos Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.122.0200 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 4.066 - MANUTENCAO DOS SERVIÇOS DE TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 40.500,00 (Quarenta Mil Quinhentos Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0008 - 3390.37.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 13.000,00 (Treze Mil Reais) 02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA) 12.365.0009 - 3390.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA 4.081 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS, INSTALAÇÕES , EQUIPAMENTOS E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 80,00 (Oitenta Reais) Adiciona: 268.130,00 @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Emissão: 31/12/2025 09:26 Página: 2Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)08001351000 DECRETO Nº 92 de 03 de DEZEMBRO de 2025. Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 02.01.01 - GABINETE 04.122.0052 - 3390.14.00 - DIÁRIAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.003 - MANUTENCAO DO GABINETE 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 800,00 (Oitocentos Reais) 02.01.02 - SECRETARIA GERAL 04.122.0052 - 3390.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 4.004 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais) 02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO 04.128.0053 - 3190.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 4.010 - INDENIZACOES DE LICENCAS-PREMIO 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 30.000,00 (Trinta Mil Reais) 02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO 04.128.0053 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.002 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA OS SERVICOS DE RECURSOS HUMANOS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais) 02.02.04 - ARRECADACAO E TRIBUTOS 04.129.0053 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA JURÍDICA 4.017 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE FAZENDA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais) 02.02.04 - ARRECADACAO E TRIBUTOS 04.129.0053 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.005 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA OS SERVICOS DE FAZENDA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais) 02.03.01 - TRANSPORTE 15.451.0501 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 3.012 - CALÇAMENTO, RECAPEAMENTO E PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS 1.720.00 - Transferências da União Referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 Valor: 50,00 (Cinquenta Reais) 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 04.122.0052 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.027 - MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais) 02.03.03 - OBRAS PUBLICAS 15.452.0052 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ?23 PESSOAL CIVIL 4.030 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE OBRAS @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Emissão: 31/12/2025 09:26 Página: 3Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)08001351000 DECRETO Nº 92 de 03 de DEZEMBRO de 2025. 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 15.000,00 (Quinze Mil Reais) 02.04.02 - ESPORTE E LAZER 27.812.0014 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA FÍSICA 4.002 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIO 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.800,00 (Dez Mil Oitocentos Reais) 02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.0211 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA JURÍDICA 4.073 - MANUTENÇÃO DO BLOCO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 40.500,00 (Quarenta Mil Quinhentos Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0007 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA JURÍDICA 4.080 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR - FROTA PRÓPRIA 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 80,00 (Oitenta Reais) 02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL 12.361.0014 - 3390.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA FÍSICA 4.002 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ESTAGIO 1.500.94 - Recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Valor: 13.000,00 (Treze Mil Reais) 02.09.00 - PROCURADORIA GERAL 02.062.0000 - 3390.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS 4.096 - MANUTENÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 21.500,00 (Vinte e Um Mil Quinhentos Reais) 02.09.00 - PROCURADORIA GERAL 14.122.0010 - 3342.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.109 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR - PROCON - ATRAVÉS DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE ALFENAS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 13.170,00 (Treze Mil Cento e Setenta Reais) 02.10.00 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA 14.243.0011 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.113 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais) 02.10.00 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA 14.243.0011 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS ?23 PESSOA JURÍDICA 4.113 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais) 02.10.00 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA 14.243.0011 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.066 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O CONSELHO - CMDCA 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 20.000,00 (Vinte Mil Reais) @icabecalho @fcabecalho Exercício: 2025 Emissão: 31/12/2025 09:26 Página: 4Prefeitura Municipal de Fama - MG PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO CNPJ: 18.243.253/0001-51 Telefone: (35)08001351000 DECRETO Nº 92 de 03 de DEZEMBRO de 2025. 02.11.00 - CONSELHO TUTELAR 14.243.0011 - 3390.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 4.048 - MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 10.000,00 (Dez Mil Reais) 02.11.00 - CONSELHO TUTELAR 14.243.0011 - 4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.030 - AQUISICAO DE VEICULOS, MOVEIS E EQUIPAMENTOS PARA O CONSELHO TUTELAR 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 11.230,00 (Onze Mil Duzentos e Trinta Reais) 02.04.02 - ESPORTE E LAZER 27.812.0721 - 3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES 4.046 - APOIO E INCENTIVO A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS 1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos Valor: 12.000,00 (Doze Mil Reais) Reduz: 268.130,00 Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. FAMA - MG, 03 DE DEZEMBRO DE 2025. ALEXANDRE ELLER DE SOUZA PREFEITO 109.202.926-58