MUNICÍPIO DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 009/2025 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA O TERMO DE REFERÊNCIA poderá ser obtido gratuitamente nos endereço eletrônicos https:/fama.mg.gov.br// MUNICÍPIO DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 0092025 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO ÚNICA (Razão Social) , inscrita no CNPJ/MF nº , sediada no endereço , na cidade de , por seu representante legal, CPF e portador do RG , que ao final subscreve, DECLARA EXPRESSAMENTE a quem interessar possa e para fins de atendimento do edital e processo em referência, QUE: a) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; b) Não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; c) Cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas; d) Inexiste quaisquer fatos impeditivos de sua habilitação e que a mesma não foi declarada inidônea por Ato do Poder Público Municipal, ou que esteja temporariamente impedida de licitar, contratar ou transacionar com a Administração Pública de Fama ou quaisquer de seus órgãos descentralizados (inciso III e IV do art. 156 da Lei 14.133/2021); e) Não possui funcionário público no quadro societário da empresa; f) Está adequada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? Lei nº 13.709/2018; g) Conhece na íntegra o Edital, está ciente e concorda com as condições impostas nele e em seus anexos, ao passo que se submete às condições nele estabelecidas, bem como de que a proposta apresentada compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em MUNICÍPIO DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 definitivo e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no instrumento convocatório; h) Atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021). i) DECLARA que o cálculo do valor da contratação considera taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado. j) Por ser expressão da verdade, assumo inteira responsabilidade por esta declaração, sob pena do art. 299 do Código Penal. (LOCAL), (DATA). (representante legal ? CNPJ/CPF) MUNICÍPIO DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 009/2025 ANEXO III APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 MODELO DA DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) , portador(a) da Carteira de Identidade nº , do CPF nº , DECLARA sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta empresa, na presente data, éconsiderada: ( ) MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, conforme §1º do art. 18A.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. ( ) MICROEMPRESA , conforme inciso I do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Declaro, sob as penas da lei, não possuir qualquer dos impedimentos previstos nos §§ 4º e seguintes, todos do artigo 3º da LeiComplementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, cujos termos declara conhecer na íntegra. Declaro ainda que, no ano-calendário de realização desta licitação, ainda não celebrei contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte, ou seja, que ainda não celebrou contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem 4,8 milhões/ano (Lei Complementar nº 123/2006, art. 3º, II). (LOCAL), (DATA). (representante legal) ? CNPJ/CPF) MUNICÍPIO DE FAMA ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ ? 18.243.253/0001-51 EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 008/2025 ANEXO IV FICHA DE INSCRIÇÃO AO CREDENCIAMENTO Nº 008/2025 Através do presente, a proponente ...... , inscrita no CNPJ sob o nº , telefone ( ) , e-mail , localizada no endereço , bairro , no Município de , , tendo como responsável o Sr.(a) , portador(a) do documento de Identidade nº , inscrito no CPF/MF sob o nº , vem se INSCREVER AO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS INTERESSADAS NO FORNECIMENTO CONTÍNUO DE CAFÉ TORRADO E MOÍDO, 100% DA ESPÉCIE ARÁBICA; COM IDENTIFICAÇÃO: GOURMET, SUPERIOR ORIGEM ÚNICA OU BLENDADOS EM PACOTES DE 500GR PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS DIVERSOS SETORES DO MUNICÍPIO DE FAMA/MG, conforme disposto no item 8.7 do presente Edital PARA OS SEGUINTES ITENS: Na oportunidade, informamos que caberá ao representante legal da empresa acima descrito, atuar perante o Município de Fama/MG, no procedimento de credenciamento em questão, inclusive para acordar, discordar, firmar compromissos, interpor recursos, quando cabíveis, transigir, desistir, renunciar ao direito de recurso, assinar atas e termos, declarações, contratos e demais documentos e, enfim, praticar os demais atos que se fizerem necessários para o andamento do processo de credenciamento. FAMA/MG, xx de fevereiro de 2025. Assinatura do representante legal da empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA Estado de Minas Gerais Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 ANEXO V? C - PROJETO DE VENDA PROPOSTO GRUPO FORMAL PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ? PNAE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL / CHAMADA PÚBLICA Nº_ I ? IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES GRUPO FORMAL 1. Nome do Proponente: 2. CNPJ: 3. Endereço: 4. Município/UF: 5. E-mail: 6. DDD/Fone: 7. CEP: 8. Nº DAP Jurídica: 9. Banco: 10. Agência: 11. Nº da Conta: 12. Nº de Associados: 13. Nº de Associados de acordo com a Lei nº 11.326/06: 14. Nº de Associados com DAP Física: 15. Nome do representante legal: 16. CPF 17. DDD/Fone: 18. Endereço: 19. Município/UF: PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA Estado de Minas Gerais Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 III ? RELAÇÃO DE AGRICULTORES E PRODUTOS 1. Nome do agricultor (a) familiar 2. Nº DAP Física 3. Produto 4. Unidade 5. Quantidade 6. *Preço de Aquisição 7. Cronograma de entrega dos produtos, conforme Edital 6.1. Unitário 6.2. Total PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA Estado de Minas Gerais Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 ANEXO VI? D - PROJETO DE VENDA PROPOSTO PESSOA JURÍDICA PROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL Nº I ? IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA FORNECEDOR (A) PESSOA JURÍDICA 1. Nome do Proponente: 2. CNPJ: 3. Endereço: 4. Município/UF: 5. CEP: 6. Nº CPF REPRESENTANTE 7. DDD/Fone: 8. E-mail (quando houver): 9. Banco: 10. Nº Agência: 11. Nº da Conta Corrente: II ? RELAÇÃO DOS PRODUTOS Produto Unidade Quantidade Preço de Aquisição* Cronograma de Entrega dos produtos, conforme Edital. Unitário Total