PREFEITURA MUNICIPAL DE FAMA
Estado de Minas Gerais
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 | CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
  
2° TERMO ADITIVO 
Processo: 126/2024- Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO n.º 31/2024 
 
CONTRATANTE : MUNICÍPIO DE FAMA - MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito 
no CNPJ/MF nº 18.243.253/0001-51, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº. 1, Centro, CEP: 37.144-
000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Alexandre Eller de Souza, portador do CPF 
109.202.926-58.  
 
CONTRATADO : NEO SERVICE SEGURANCA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, 
estabelecido na R LUCIO LEITE AMARAL, 113 , JARDIM AEROPORTO, inscrita no CNPJ/MF sob 
o nº 30.183.868/0001-35, neste ato, representada por  DIEGO VIANA DE JESUS, inscrito (a) no CPF 
nº 089.923.936-60, conforme documentação anexada ao processo. 
 
EMBASAMENTO : Processo n° 126/2024- Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO n.º 31/2024 e na 
forma da Lei Federal nº 14.133/21 e suas posteriores alterações, segue prorrogado o contrato mediante 
as cláusulas e condições abaixo especificadas: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA 
MONITORAMENTO REMOTO DE SISTEMA CFTV (CIRCUITO FECHADO DE TV), BEM 
COMO ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIAS QUE VENHAM A SER IDENTIFICADAS À 
PARTIR DO REFERIDO MONITORAMENTO. Fica prorrogado o prazo contratual conforme cláusula 
4 do contrato original. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA DAS ALTERAÇÕES 
2.1. Fundamenta-se o presente aditamento no art. 107, da Lei 14133/21. 
2.2. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do instrumento originário, não alcançadas 
por este termo aditivo. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA DA JUSTIFICATIVA 
 3.1. Justifica-se esse termo pela necessidade da prestação do serviço contínuo, tendo em vista a 
continuidade dos trabalhos. 
 
CLÁUSULA QUARTA DA PRORROGAÇÃO 
 
As partes, de comum acordo pactuam a prorrogação da vigência do contrato nº 100 / 2024, a 
partir do dia 03 de setembro de 2026 e término previsto para 02 de setembro de 2027.

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Estado de Minas Gerais
 
Praça Getúlio Vargas, 1 | Centro | CEP 37144-000 | CNPJ Nº 18.243.253/0001-51 
  
 
 
E assim, ajustados e contratados na melhor forma de direito, as partes por seus representantes legais, 
assinam o presente termo adirivo de contrato administrativo, em três vias de igual teor e forma para um 
só e jurídico efeito, perante as testemunhas abaixo identificadas e assinadas. 
 
 
Fama, 28 de agosto de 2026 
 
 
 
DIEGO VIANA DE JESUS 
NEO SERVICE SEGURANCA LTDA 
 
 
 
 
 
 
Alexandre Eller de Souza 
Prefeito Municipal 
 
 
 
TESTEMUNHAS: 
1. Nome: 
Assinatura: 
Documento: 
 
2. Nome: 
Assinatura: 
Documento: