MUNICÍPIO DE FAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ ? 18.243.253/0001-51 
 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2025 
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 30/2025 
 
 
O MUNICÍPIO DE FAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 
18.243.253/0001-51, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Alexandre Eller de Souza, TORNA 
PÚBLICO que fará realizar DISPENSA DE LICITAÇÃO sob a forma PRESENCIAL, a ser 
processada e julgada em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, suas respectivas alterações 
e demais legislações aplicáveis. 
 
O envio das propostas e documentos referentes à habilitação para esta Dispensa Presencial será 
realizado exclusivamente na sede da Prefeitura Municipal de Fama/MG ou enviadas para o email  
dispensaeinex@fama.mg.gov.br. As propostas, assim como os documentos de habilitação deverão ser 
entregues na sala do setor de licitações da Prefeitura Municipal de Fama/MG ou no email 
dispensaeinex @fama.mg.gov.br nos horários indicados a seguir: 
1 ? Início para cadastro da proposta: 16h do dia 16/09/2025; (horário de Brasília) 
Data e hora de término do recebimento de proposta: 19/09/2025 às 16h (horário de Brasília); 
2 ? A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito das condições deste Aviso de Contratação 
Direta e de outros assuntos relacionados à presente Dispensa de licitação deverá ser efetuada pelos 
interessados em participar do certame, por email, sendo ele o:  dispensaeinex @fama.mg.gov.br, ou 
presencialmente na sala do setor de licitações na sede da Prefeitura Municipal de Fama/MG, situada 
na Praça Getúlio Vargas, 01, Centro em até 48h antes do término do recebimento de proposta. 
 
1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA 
 
1.1. O objeto da presente dispensa é a  CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
NO FORNECIMENTO DE PLACAS VEICULARES, NO PADRÃO MERCOSUL, PARA 
ATENDER À FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE FAMA/MG 
 
1.2. A contratação ocorrerá através da análise da proposta mais vantajosa para a administração.

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Item Descrição 	Unidade Qtd 
Valor 
unitário 
Valor total 
 
 
 
 
1 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NO 
FORNECIMENTO DE PLACAS 
VEICULARES, NO PADRÃO 
MERCOSUL, PARA ATENDER À 
FROTA OFICIAL DO MUNICÍPIO 
DE FAMA/MG 
 
 
 
 
 
PAR 
 
 
 
 
 
02 
 
 
 
 
 
R$ 165,00 
 
 
 
 
 
R$ 330,00 
 
2. PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA 
 
2.1. Poderão participar desta Dispensa de Licitação pessoa jurídica cujo ramo de atividade seja 
compatível com o objeto desta contratação direta. 
 
3. INGRESSO NA DISPENSA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL. 
 
3.1. O interessado, pessoa física ou jurídica, após a divulgação do aviso de contratação direta, 
encaminhará sua proposta de preço, juntamente com a documentação para habilitação para o e-mail 
dispensaeinex@fama.mg.gov.br ou a protocolará na sala do setor de licitações da Prefeitura 
Municipal de Fama/MG, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento. 
3.2. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, 
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na 
prestação dos serviços; 
3.3. Os preços ofertados na proposta inicial, serão de exclusiva responsabilidade do interessado, não 
lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro 
pretexto. 
 
5. JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO 
 
5.1. Encerrado o horário para apresentação de propostas será verificada a conformidade da proposta 
quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a 
contratação, e posteriormente, analisada e classificada a proposta mais vantajosa para a

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administração. 
5.2. O prazo de validade da proposta não será inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data de sua 
apresentação. 
5.3. Se a proposta for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim 
sucessivamente, na ordem de classificação. 
5.4. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado 
o disposto neste Aviso de Contratação Direta. 
 
  6. HABILITAÇÃO 
 
6.1 Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação elencados a seguir serão solicitados do 
fornecedor selecionado através da proposta mais vantajosa, devendo ser apresentados na própria 
sessão ou em até 24 horas para o e-mail compras@fama.mg.gov.br 
6.2 Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do fornecedor detentor da 
proposta classificada, será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, 
especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura 
contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: 
a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral 
da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); 
b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo 
Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 
c) Lista de Inidôneos mantida pelo Tribunal de Contas da União -TCU; 
6.3 HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
6.3.1 No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a 
cargo da Junta Comercial da respectiva sede; 
6.3.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual ? MEI: Certificado da Condição de 
Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à 
verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br; 
6.3.3 No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - 
EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta 
Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seusadministradores;

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6.3.4 Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no 
Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; 
6.3.5 No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas 
Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores; 
6.3.6 Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento 
no País; 
6.3.7 Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação 
respectiva. 
6.3.8 Documento de Identificação do sócio administrador; 
6.3.9 Documento de Identificação com foto e CPF, para os interessados pessoa física. 
6.4 REGULARIDADE FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA: 
6.4.1 prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas 
Físicas, conforme o caso; 
6.4.2 prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão 
expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral 
da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da 
União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da 
Portaria Conjunta nº 1.751, de 02/10/2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da 
Procuradora- Geral da Fazenda Nacional. 
6.4.3 prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), exceto no 
caso de participação de pessoa física; 
6.4.4 prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a 
apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da 
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 
6.4.5 prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao 
domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto 
contratual; 
6.4.6 prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, relativa 
à atividade em cujo exercício contrata ou concorre; 
6.4.7 prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, 
relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre;

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6.4.8 caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais ou municipais relacionados 
ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da 
Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei; 
6.5 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: 
6.5.1 Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede do fornecedor, datado dos 
últimos 30 (trinta) dias, ou que esteja dentro do prazo de validade expresso na própria Certidão, 
exceto para o participante pessoa física. 
6.6 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
6.6.1 Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em 
características com o objeto da licitação ? Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por 
pessoa jurídica de direito público ou privado. 
6.6.1.1 Os atestados deverão referir-se a serviços ou fornecimento no âmbito de sua atividade 
econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente. 
6.7 DAS DECLARAÇÕES 
6.7.1 Juntamente com os documentos habilitatórios acima relacionados, os interessados deverão 
apresentar as seguintes declarações: 
6.7.1.1 que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da 
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 
6.7.1.2 que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, 
estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus Artigos. 42 a 49. 
6.7.1.3 que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus 
anexos; 
6.7.1.4 que assume a responsabilidade pelas transações que forem efetuadas no sistema, 
assumindo como firmes e verdadeiras; 
6.7.1.5 que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não 
emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos 
do artigo 7°, XXXIII, da Constituição. 
7. DO CONTRATO 
7.1.Após a Adjudicação e Homologação, caso se conclua pela contratação, será elaborado o contrato 
ou emitido instrumento equivalente.

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7.2.O adjudicatário terá o prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, 
para assinar o contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de 
Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo 
das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta. 
 
8. SANÇÕES 
8.1 Comete infração administrativa o interessado que se enquadre nas previsões contidas no Art. 
155, incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII da Lei Federal nº 14.133/2021. 
8.1.1 Os interessados que incorrerem nas infrações previstas no item anterior, após o devido processo 
administrativo, estarão sujeitas às sanções previstas no Art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
8.2 O procedimento será divulgado no sítio eletrônico oficial do Município de Fama/MG. 
8.3 No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento 
fracassado), a Administração poderá: 
8.3.1 Republicar o presente aviso com uma nova data; 
8.3.2 Valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao 
procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que 
atendidas às condições de habilitação exigidas. 
8.3.2.1 No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento. 
8.3.3 Fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de 
habilitação, conforme o caso. 
8.4 Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento observarão o horário de Brasília-
DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao 
procedimento. 
8.5 No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá realizar diligências, com 
o intuito de sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua 
validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-
lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, obedecendo à definição do Acórdão nº 
1211/2021. 
8.6 As decisões inerentes a este processo serão publicadas no Diário Oficial do Município de 
FamaMG. Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:

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8.6.1 ANEXO I ? Termo de referência; 
 
Fama, 16 de setembro de 2025. 
 
 
CAMILA DE SOUZA CRUZ 
Agente de Contratação

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ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
I - OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PLACAS 
VEICULARES, NO PADRÃO MERCOSUL, PARA ATENDER À FROTA OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE FAMA/MG 
 
II ? JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO: 
JUSTIFICA-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE 
PLACAS VEICULARES EM RAZÃO DA COLOCAÇÃO IMEDIATA DO VEÍCULO OFICIAL 
PARA OPERAÇÃO NO DEPARTAMENTO DE OBRAS NO MUNICIPIO DE FAMA -MG 
 
III - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
3.1. São obrigações da Contratante: 
a) receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos; 
b) verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos 
provisoriamente com as especificações constantes do Termo deReferência e da proposta, para 
fins de aceitação e recebimento definitivo; 
d) comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades 
verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 
e) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor 
especialmente designado; 
d) efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente à prestação do serviço, referente 
ao objeto, no prazo e forma estabelecidos no Termo de Referência e seus anexos; 
f) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela contratada 
com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Referência, bem como 
por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus 
empregados, prepostos ou subordinados. 
 
IV - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
4.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência,seus

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anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes 
da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 
a) efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações prazo e local 
constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na 
qual constarão as indicações referentesa: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de 
garantia ou validade; 
b) responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordocom os artigos 
12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº8.078, de 1990); 
substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o 
objeto com avarias ou defeitos; 
c) comunicar à Contratante, no prazo máximo 24 (vinte e quatro) que antecede a data da 
prestação do serviço, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto ou 
alguma interrupção, com a devida comprovação; 
d) manter, durante toda a execução do serviço, em compatibilidade com as obrigações 
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
e) indicar preposto/representante para representá-la durante a execução do serviço. 
 
V - DA SUBCONTRATAÇÃO 
5.1. Não será admitida a subcontratação do objeto licitatório. 
 
VI - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO 
6.1. Nos termos artigo 117, da lei 14.133/2021, será designado representante para acompanhar 
e fiscalizar a entrega dos bens/serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou 
defeitos observados. 
6.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da 
Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de 
imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em 
corresponsabilidade da Administração ou deseus agentes e prepostos, de conformidade com a 
Lei 14.133/2021. 
6.3. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências 
relacionadas com a execução do serviço, indicando dia, mês e ano,bem como o nome dos

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funcionários eventualmente envolvidos, determinando o quefor necessário à regularização das 
falhas ou defeitos observados e encaminhando osapontamentos à autoridade competente para 
as providências cabíveis. 
 
VII ? DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO, EQUILÍLIBRIO E REAJUSTE CONTRATUAL 
7.1. Os preços são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data limite para a 
apresentação das propostas. 
7.1.1. Indice estabelecido para reajuste: IPCA 
7.2. O equilíbrio econômico-financeiro será garantido na forma da lei, desde que 
apresentados os documentos comprobatórios: 
a) Quando se tratar de análise de equilíbrio econômico-financeiro, as notas fiscais 
primeiramente aceitas não poderão exceder o prazo máximo de 30 (trinta) dias 
anteriores à data da proposta. 
b) Para análise do segundo equilíbrio econômico-financeiro e seguintes, a 
contratada enviará a última nota (já constante no processe quando da análise do 
primeiro equilíbrio) apresentada e a nota que originou a alteração do preço. Do 
contrário o equilíbrio será negado. 
7.3. A vigência do instrumento contratual será de 12 (doze) meses a contar da data da 
assinatura do contrato; podendo ser prorrogado nos termos do art. 106 e 107 da Lei n. 
14.133/2021, mediante aditivo, se houver interesse das partes. 
 
VIII - VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO 
8.1- Valor total estimado: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). 
8.2. Os valores estimados referem-se a média de valor de mercado cotado. 
 
IX - DA PROPOSTA 
9.1- Na proposta de preço deverão constar: 
a) Discriminação detalhada de cada item ofertado respeitando a descrição completa do item, 
bem como a numeração atribuída a ele, devendo ser preenchida em papel timbrado do licitante 
(se houver), rubricadas todas as folhas a ela pertencentes, datada, constando os preços unitários 
e totais e a validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias, conforme 
modelo que segue anexo este termo de referência.

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b) As quantidades solicitadas; 
c) Os valores unitários e globais para todos os itens constante da tabela (constante no termo 
de referência) acima, bem como valor global da proposta. 
c.1) A proposta deverá ser preenchida para todos os itens se tratando do critério de julgamento 
menor preço global. Sob pena de inabilitação; 
d) Nos valores propostos devem estar inclusos todos os custos operacionais, encargos 
previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou 
indiretamente na prestação dos serviços. 
 
X - DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
10.1. Os serviços deverão ser prestados conforme orientação do responsável pelo 
Departamento de Obras. 
10.2. Os serviços deverão ser prestados de forma ininterrupta, de segunda a sexta-feira, de 8 
às 17 horas, conforme demanda do Setor e orientação do Setor solicitante. 
 
XI - DO PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
11.1. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega da nota fiscal ao 
departamento de compras da Prefeitura de Fama - MG; 
11.2. Dotação orçamentária: Reduzido: 124 Fonte de Recurso- 1.500-99 
 
XII ? DO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR ? ETP 
13.1. Considerando o modo simplificado da contratação, será realizada a elaboração de um 
estudo técnico preliminar. 
13.2. Os detalhes e condições pertinentes à contratação pretendida estão pormenorizados neste 
termo de referência. 
 
XIII - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DOS CASOS OMISSOS 
14.1. Este termo de referência rege-se pelas disposições expressas na Lei n. 14.133/20211 e 
pelos preceitos de direito público, sendo aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral 
dos contratos e as disposições de direito privado. Os casos omissos serão resolvidos à luz da 
referida lei, recorrendo-se à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito.

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XIV - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
15.1. No decorrer da entrega dos bens ou serviços estabelecidos neste Termo de Referência, 
caso o Fornecedor cometa qualquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 1º 
de abril de 2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, ficará sujeita às seguintes 
sanções: 
15.1.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem 
prejuízos significativos ao objeto da contratação; 
15.1.2. Multa moratória de até 1 % (um) por cento por dia de atraso injustificado sobre o valor 
da proposta vencedora, até o limite de 10 (dez) dias; 
15.1.3. Multa compensatória de até 10 % (dez) por cento sobre o valor total da proposta 
vencedora, no caso de inexecução total; 
15.1.4. Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do 
subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida; 
15.1.5. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Órgão Contratante, pelo prazo 
de até 02 (dois) anos; 
15.1.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública 
direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo de 3 (três) anos. 
15.1.7. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo 
administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se no que couber 
as disposições. 
 
XV - DA INEXECUÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 
16.1. A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua extinção com as consequências 
contratuais e as previstas em lei, com fulcro no Título III, Capítulo VIII da Lei n. 14.133/2021, 
nos seguintes modos: 
16.1.1 - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, exceto no caso de 
descumprimento decorrente de sua própria conduta; 
16.1.2. - consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê 
de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração; 
16.1.3 - determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou 
compromisso arbitral, ou por decisão judicial. 
16.1.3.1. Constituirão motivos para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente

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motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes 
situações: 
a) não cumprimento ou cumprimento irregular de normas editalícias ou de cláusulas 
contratuais, de especificações, de projetos ou de prazos; 
b) desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para 
acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior; 
c) alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que restrinja sua 
capacidade de concluir o contrato; 
d) decretação de falência ou de insolvência civil, dissolução da sociedade ou falecimento do 
contratado; 
e) caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do contrato; 
f) atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração 
substancial do anteprojeto que dela resultar, ainda que obtida no prazo previsto; 
g) atraso na liberação das áreas sujeitas a desapropriação, a desocupação ou a servidão 
administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas; 
h) razões de interesse público, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou da entidade 
contratante; 
i) não cumprimento das obrigações relativas à reserva de cargos prevista em lei, bem como em 
outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social 
ou para aprendiz. 
16.1.3.2 - O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou 
contratuais assegurará ao CONTRATANTE o direito de extinguir o contrato a qualquer 
tempo, independentemente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial. 
16.1.3.4. A extinção por ato unilateral do CONTRATANTE sujeitará a CONTRATADA à 
multa rescisória de até 10% (dez por cento) sobre o valor do saldo do contrato existente na data 
da extinção, independentemente de outras penalidades. 
16.1.3.5. Caso o valor do prejuízo do CONTRATANTE advindo da extinção contratual por 
culpa da CONTRATADA exceder o valor da Cláusula Penal prevista no parágrafo anterior, 
esta valerá como mínimo de indenização, na forma do disposto no art. 416, parágrafo único, 
do Código Civil. 
16.1.3.6. A extinção determinada por ato unilateral da Administração e a extinção consensual 
deverão ser precedidas de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e

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reduzidas a termo no respectivo processo. 
XVI ? HABILITAÇÃO 
17.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação: 
17.1.1. DA HABILITAÇÃO JURÍDICA: 
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, onde se 
possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de 
sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus 
administradores; 
c.1) Comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de 
prova da composição da diretoria em exercício; 
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em 
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo 
órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 
 
17.1.2. DA REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA: 
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoal Jurídica, através do cartão do CNPJ, que 
também servirá para fins de comprovação do enquadramento como Microempresas ou 
Empresas de Pequeno Porte; 
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao 
domicílio ou a sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o 
objeto contratual; 
c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal (Certidão Conjunta de Débitos Federais 
e Dívida Ativa da União), estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra 
equivalente, na forma da Lei; 
d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS, através 
de Certificado de Regularidade Fiscal emitido pela Caixa Econômica Federal - CEF; 
e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante 
apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) e/ou, no caso de estarem 
os débitos garantidos por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa, será aceita a 
Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas, que tenha os mesmos efeitos da CNDT.

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17.1.3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
i) Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o 
caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade 
tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos 
na forma do § 3.º do artigo 88 da Lei 14133/2021. 
 
XVII - DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS 
18.1. O documento apresentado descreve de maneira adequada o planejamento da contratação, 
permitindo a avaliação de custos e demandas, e possui anexo os orçamentos com os preços de 
mercado, definindo a sistemática de suprimento, critérios de aceitação do objeto, deveres do 
Licitante e da Administração, procedimentos de fiscalização e gerenciamento,prazos de entrega 
e a possibilidade de sanções administrativas, de forma clara, concisa e objetiva. 
 
Fama, 16 de setembro de 2025. 
 
 
 
 
Responsável

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ANEXO II 
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO 
 
Contrato nº. / 
 
 
MUNICÍPIO DE FAMA, pessoa jurídica de direito púbico, inscrito no CNPJ sob o nº 18.243.253/0001-
51, com endereço na Praça Getúlio Vargas, nº 01, Centro, Fama ? MG, CEP 37144-000, neste ato 
representado por seu Prefeito Municipal Alexandre Eller de Souza, brasileiro, casado, inscrito no CPF 
sob o nº 109.202.926-58, residente e domiciliado na Rua Gaspar Lopes, nº 101, Centro, em Fama ? MG, 
37144-000, denomidado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa , Pessoa Jurídica de Direito 
Privado, inscrita no CNPJ sob o n°. .........com sede na .......nº....., Bairro. Cidade........, Estado....., 
neste ato representada pelo Senhor.........., nacionalidade....., estado civil........., profissão, portador 
da Carteira de Identidade nº. ..... expedida pela e CPF nº. ........, residente e domiciliado na Rua....... 
nº...., Bairro.......Cidade...., MG, doravante denominada CONTRATADA , com fulcro no art. 75, inc. II, 
da Lei nº. 14.133/21, tendo em vista o (a) DISPENSA ELETRÔNICA N° ***/2025, e na proposta 
vencedora, que integram o presente para todos os fins, firmam o presente Contrato mediante as seguintes 
cláusulas e condições que subseguem: 
 
1.1 CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO E FINALIDADE 
O objeto do presente Contrato consiste na 1.1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA AMBIENTAL PARA DAR 
SUPORTE AO CODEMA E DEMAIS SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE OBRAS DO 
MUNICÍPIO DE FAMA ? MG., conforme especificações preestabelecidas no Processo Administrativo 
e na Proposta apresentada pela CONTRATADA. 
1.2 ? DETALHAMENTO DO OBJETO:

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(Será detalhado o item ganho.) 
1.3 CONDIÇÕES FORNECIMENTO 
Os serviços deverão ser prestados no município, no período comprometido entre as 08 e 17 horas, de 
segunda a sexta-feira, tendo em vista a grande demanda existente no município. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO E DO VALOR 
1.1. As especificações, quantidade e preços contratados constam relacionados abaixo: 
 
Item Descrição 	Unidade de 
Fornecimento 
Quant. Valor 
Unitário 
R$ 
Valor Total R$ 
  
 
1.2. O valor do presente Contrato é de R$ [...] ([. ]). 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
 
3.1. As partes declaram-se sujeitas às normas previstas na Lei nº 14.133/21 e, supletivamente, 
pelos princípios da teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado, bem como, pelas 
cláusulas e condições deste Contrato. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DA VIGÊNCIA 
4.1.O presente Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura. 
1.1. O CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Contrato no 
Diário Oficial do Município dos Municípios Mineiros e no PNCP, como condição de eficácia do mesmo. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DA FORMA DE PAGAMENTO 
 
4.1. O pagamento será efetuado pelo CONTRATANTE em favor da CONTRATADA, 
mediante ordem bancária a ser depositada em conta corrente, no valor correspondente.

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4.2. O pagamento será efetuado à CONTRATADA até o 30º (trigésimo) dia da apresentação 
da nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo fiscal do contrato. 
 
4.3. O CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado ou por meio de 
cobrança em banco, bem como, os que foram negociados com terceiros por intermédio da operação de 
facturing. 
 
4.4. Todo e qualquer pagamento será efetuado diretamente à CONTRATADA, na forma 
estabelecida nos subitens anteriores, eximindo-se a terceiros, por títulos colocados em cobrança, 
descontos, ficando estabelecido que, em hipótese alguma, aceitará tais títulos, os quais serão devolvidos 
incontinenti, à pessoa jurídica que os houver apresentado. 
 
4.5. Os pagamentos não realizados dentro do prazo, motivados pela CONTRATADA, não 
são geradores de direito a reajustamento de preços. 
 
4.6. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto pendente de liquidação 
qualquer obrigação que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 
6.1. As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta de recursos consignados na 
seguinte dotação orçamentária: 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
 
7.1 Entre os deveres da Contratada estão a observância do disposto no Estudo Técnico Preliminar e neste 
Termo de Referência, como cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua 
proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita 
execução do objeto, e ainda: 
7.1.2. Manter, durante a vigência do contrato, as condições de habilitação exigidas na 
licitação, devendo comunicar ao contratante superveniência de fato impeditivo da manutenção dessas 
condições;

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7.1.3. Responder pelos danos causados diretamente ao contratante ou a terceiros, 
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato; 
7.1.4. Aceitar as condições de fiscalização e auditoria na execução do contrato, fornecendo 
informações e documentos em tempo hábil aos órgãos de fiscalização interna e externa; 
7.1.5. Responder, em relação aos empregados, por todas as despesas decorrentes da 
execução do objeto, tais quais: salários, seguros de acidentes, taxas, impostos, contribuições, 
indenizações, distribuição de vales-refeições, vales-transportes e outras exigências fiscais, sociais ou 
trabalhistas; 
7.1.6. Comunicar à administração, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente; 
7.1.7. Prestar à administração esclarecimentos que julgar necessários para boa execução do 
contrato; 
7.1.8. Responsabilizar-se pelos encargos fiscais, comerciais, previdenciários e obrigações 
sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a saldá-los na época própria, 
uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a administração; 
7.1.9. Responsabilizar-se pelos encargos de providências e obrigações estabelecidas na 
legislação especifica de acidentes do trabalho; 
7.1.10. Vedar a utilização, na execução dos serviços, de empregado que seja familiar de 
agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no órgão contratante; 
7.1.11. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na 
condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor 
de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 
7.1.12. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela 
contratante por intermédio de preposto designado, órgãos de controle interno, para acompanhamento 
do contrato; 
7.1.13. Indicar formalmente e por escrito, no prazo máximo de 5 dias uteis após a assinatura 
do contrato, junto à contratante, em preposto idôneo com poderes de decisão para representar a 
contratada, principalmente no tocante à eficiência e agilidade da execução do objeto deste Termo de 
Referência, e que deverá responder pela fiel execução do contrato; 
7.1.14. Atender prontamente quaisquer orientações e exigências da Equipe de Fiscalização 
do Contrato, órgãos de controle interno, quanto à execução do objeto contratual; 
7.1.15. Assumir as responsabilidades pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da

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adjudicação da licitação oriunda deste Termo de Referência; 
7.1.16. Responsabilizar-se pelo cumprimento por todas as obrigações trabalhistas, sociais, 
previdenciárias, tributarias e as demais previstas em legislação especifica, cuja inadimplência não 
transfere a responsabilidade á contratante; 
7.1.17. Reparar quaisquer danos diretamente causados à contratante ou a terceiros por culpa 
ou dolo de seus representantes legais, preposto ou empregados, em decorrência da relação contratual, 
não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos 
serviços pela contratante; 
7.1.18. Propiciar todos os meios necessários à fiscalização do contrato pela contratante, 
cujo o Gestor do contrato terá poderes para sustar o fornecimento, total ou parcial, em qualquer tempo, 
sempre que considerar a medida necessária; 
7.1.19. Sujeitar-se aos acréscimos e supressões contratuais estabelecidos na forma do art. 125 
da Lei nº14.133/2021, que se fizeram necessários; 
7.1.20. Não veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca da prestação dos 
serviços do contrato, sem previa autorização da contratante; 
7.1.21. Não fazer uso das informações prestadas pela contratante para fins diversos do 
estrito e absoluto cumprimento do contrato em questão; 
7.1.22. Cumprir outras obrigações que se apliquem, de acordo com o objeto da contratação; 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
8.1 A contratante deverá observar os atos de regulamentação da lei nº 14.133/2021, no 
tocante a todas as etapas do processo de compra, desde o planejamento (que deve incluir o Estudo 
Técnico Preliminar) até a etapa de execução, gestão e fiscalização da execução do objeto de forma 
eficiente e eficaz, fazendo análise dos resultados alcançados, e ainda: 
8.1.1. Expedir a ordem de fornecimento ou de serviço, conforme o caso, acompanhado de 
cópia da nota de empenho; 
8.1.2. Prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo contratado para a fiel 
execução do objeto; 
8.1.3. Fiscalizar e acompanhar a execução do contrato; 
8.1.4. Efetuar pagamento no prazo previsto do contrato; 
8.1.5. Observar e fazer cumprir fielmente o que estabelece este Termo de Referência;

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8.1.6. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, de acordo 
com as cláusulas contratuais avançadas; 
8.1.7. Indicar o Fiscal do Contrato, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato; 
8.1.8. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da contratada; 
8.1.9. Dirimir as dúvidas que surgem no curso da prestação de serviços por intermédio do 
Gestor ou fiscal do Contrato designados para tanto; 
8.1.10. Garantir apoio do órgão de assessoramento jurídico e do controle interno aos gestores 
e fiscais de contrato; 
8.1.11. Realizar, no momento da licitação, se for necessário diligências com o licitante 
classificado provisoriamente em primeiro lugar para fins de comprovação de atendimento das 
especificações técnicas, exigindo, no caso do fornecimento de bens, a descrição e sua proposta; 
 
8.1.12. Aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais 
cabíveis, comunicando ao órgão gerenciador, quando aplicável, assegurando à contratada a ampla 
defesa e o contraditório; 
8.1.13. Liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos 
preestabelecidos em contrato; 
8.1.14. Comunicar a CONTRATADA todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o 
fornecimento ou prestação de serviços; 
8.2. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela 
contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 
 
CLÁUSULA NONA ? DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 
 
9.1. O objeto deste Contrato deverá ser executado conforme demanda da CONTRATANTE. 
 
9.2. Havendo causa impeditiva para o cumprimento dos prazos, a CONTRATADA deverá 
apresentar justificativa por escrito ao fiscal do contrato, indicando o prazo necessário, que por sua vez 
analisará e tomará as necessárias providências para a aceitação ou não das justificativas apresentadas. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DA FISCALIZAÇÃO

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10.1. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na 
verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma 
a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes do 
CONTRATANTE, especialmente designados. 
10.2. O Fiscal do contrato deste presente objeto será o servidor *** 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS SANÇÕES 
 
11.1. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021 e Decreto Municipal nº 3.035 de 08 de abril 
de 2025, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as 
seguintes sanções,sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: 
11.2. Advertência; 
11.3. Multa; 
11.4. Impedimento de licitar e contratar, e; 
11.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os otivos 
determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que 
aplicou a penalidade. 
11.6. Na aplicação das sanções serão considerados: 
11.6.1. A natureza e a gravidade da infração cometida. 
11.6.2. As peculiaridades do caso concreto; 
11.6.3. As circunstâncias agravantes ou atenuantes; 
11.6.4. Os danos que dela provierem para a Administração Pública; 
11.6.5. A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas 
e orientações dos órgãos de controle. 
11.7. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de 
inidoneidade para licitar oucontratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de 
multa. 
11.8. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 
15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação. 
11.9. Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurado à Fornecedora o

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contraditório e a ampla defesa. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA ALTERAÇÃO 
 
12.1 Toda e qualquer alteração do presente Contrato deverá ocorrer por meio de Termo Aditivo, nos 
termos da Lei nº 14.133/21. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ? DA RESCISÃO 
 
13.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas nos 
artigos 137 e 138, da Lei nº 14.133/21, com as consequências legais, sem prejuízo da aplicação das sanções 
previstas neste Contrato. 
 
13.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à 
CONTRATADA o direito à defesa prévia. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
14.1. A CONTRATADA obriga-se a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas e manter-se em 
compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação 
exigidas na licitação, bem como as normas previstas na Lei nº 14.133/21 e legislação correlata, durante 
a vigência deste instrumento. 
 
14.2. A CONTRATADA é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações 
e/ou documentos apresentados enquanto vigorar este Contrato. 
 
14.3. Fica vedada a subcontratação total ou parcial do objeto da contratação, a associação 
da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou 
incorporação, sem autorização expressa do CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
15.1. O reajuste dos preços registrados encontra-se suspenso até disciplinamento diverso

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oriundo de legislação federal e nas condições desta. Assim, os preços permanecerão, em regra, invariáveis 
pelo período de1 (um) ano. 
15.2. A revisão de preços só será admitida no caso de comprovação do desequilíbrio econômico- 
financeiro, por meio de planilha de custos demonstrativa da majoração e após ampla pesquisa de 
mercado. 
15.3. Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar o Município de 
Fama à variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço 
registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos. 
15.4. A revisão pode abranger período anterior à protocolização do pedido na via 
administrativa, desde que o contratado comprove que a solicitação se refere ao período compreendido 
entre a data da ocorrência dos fatos supervenientes previstos no art. 124, II, ?d?, da Lei nº 14.133/21, e da 
época da proposta ou do último reajuste ou reequilíbrio, e que o requerimento seja feito em tempo 
razoável, tão logo toda a documentação pertinente seja reunida pelo interessado na revisão. 
15.5. O Município de Fama terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise dos pedidos de 
revisão recebidos. 
15.6. O Fornecedor obrigar-se-á a realizar as entregas pelo preço registrado, caso o pedido de 
revisão seja julgado improcedente. 
15.7. Se o preço inicialmente registrado se tornar superior ao praticado no mercado, o 
Município de Fama negociará com o Fornecedor sua redução. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA? DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL 
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes 
da Lei nº 14.133, de2021: 
I. Unilateralmente pelo CONTRATANTE: 
a) 	quando houver modificação do projeto ou de suas especificações, para melhor 
adequação técnica aos seusobjetivos. 
b) 	quando necessária à modificação do valor contratual, em decorrência de acréscimo 
ou diminuição quantitativade seu objeto. 
II. Por acordo das partes: 
a) quando conveniente à substituição da garantia de execução, se exigida; 
b) 	quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem

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como do modode fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais 
originários; 
c) 	quando necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de 
circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado e vedada a antecipação do pagamento 
em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de 
bens ou execuçãodeobra ou serviço; 
d) 	para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de 
força maior,caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de 
consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em 
qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato. 
e) 	O CONTRATADO é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os 
acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do 
valor inicial atualizado do contrato. 
f) 	As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão 
exceder olimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do termo de contrato. 
16.2. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples 
apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ? DO FORO 
 
17.1. As partes elegem o foro da Comarca de Boa Esperança/MG como o competente para 
dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, inclusive os casos omissos, que não puderem 
ser resolvidospela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, 
por estarem de acordo, as partes firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para 
um só efeito legal, sendo juntado ao processo de origem desta contratação, divulgado e mantido à 
disposição do público em sítio eletrônico oficial, na forma do art. 91, da Lei nº. 14.133/21. 
Fama- MG,  de  de 2025. 
 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
EMPRESA CONTRATADA 
TESTEMUNHAS:

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1. (nome, CPF e assinatura)       2(nome, CPF e assinatura)