@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 1
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 75
 de 24 de OUTUBRO de 2024.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 
358.000,00 para reforço de dotações constantes do vigente 
orçamento e da outras providências."
                       OSMAIR LEAL DOS REIS, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições 
legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista a 
autorização contida na Lei/Resolução nº 1661, de 07 de NOVEMBRO de 2023,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 358.000,00 (Trezentos e 
Cinquenta e Oito Mil Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.03.03 - OBRAS PUBLICAS
15.452.0052 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.030 - MANUTENCAO DOS SERVICOS DE OBRAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 128.000,00 (Cento e Vinte e Oito Mil Reais)
02.07.03 - EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)
12.365.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais)
Adiciona: 358.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:
                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.02.01 - GESTAO DO TRABALHO
09.272.0000 - 3190.01.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
4.012 - DESPESAS COM REMUNERACAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 90.000,00 (Noventa Mil Reais)
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008 - 3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS ? PESSOAL CIVIL
4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais)
02.07.02 - ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.078 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO

@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2024
Página: 2
Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 75
 de 24 de OUTUBRO de 2024.
1.540.70 - Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício
Valor: 100.000,00 (Cem Mil Reais)
02.09.00 - PROCURADORIA GERAL
02.062.0000 - 3390.91.00 - SENTENÇAS JUDICIAIS
4.096 - MANUTENÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 38.000,00 (Trinta e Oito Mil Reais)
Reduz: 358.000,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 24 DE OUTUBRO DE 2024.
OSMAIR LEAL DOS REIS
PREFEITO