@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Emissão: 26/11/2025 10:30
Página: 1Prefeitura Municipal de Fama - MG
 PRACA GETULIO VARGAS, 1 - CENTRO
 CNPJ: 18.243.253/0001-51   Telefone: (35)3296-1180
DECRETO Nº 77
 de 27 de OUTUBRO de 2025.
"Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de  R$  12 .000 ,00 
para despesas não previstas no vigente orçamento e da outras 
providências."
                       ALEXANDRE ELLER DE SOUZA, PREFEITO de(a)(o) FAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das 
atribuições legais, com fundamento no disposto Art. 43 da Lei Federal no. 4320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista 
a autorização contida na Lei/Resolução nº 1738, de 27 de OUTUBRO de 2025,
D E C R E T A:
                       Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais) para 
despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.04.02 - ESPORTE E LAZER
27.812.0721 - 3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
4.046 - APOIO E INCENTIVO A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 12.000,00 (Doze Mil Reais)
Adiciona: 12.000,00
                       Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo:

                       REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
02.04.02 - ESPORTE E LAZER
27.812.0721 - 4490.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
3.029 - EXECUÇÃO DE OBRAS DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
1.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos
Valor: 12.000,00 (Doze Mil Reais)
Reduz: 12.000,00
                       Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
FAMA - MG, 27 DE OUTUBRO DE 2025.
ALEXANDRE ELLER DE SOUZA
PREFEITO 109.202.926-58